09/09/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/07/2025 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 1136,08 em 29/07/2025 Número de referência: 1361059
28/07/2025 18:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2025 18:18

Juntada de Certidão
28/07/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
22/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:57

Não Concedida a tutela provisória
06/06/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022303-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RITA DE CASSIA DELFINO FIALHOADVOGADO(A): RENAN ALONSO BARRETO (OAB RJ202156) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por RITA DE CASSIA DELFINO FIALHO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando a "imediata concessão da tutela de urgência, ENQUANTO DURAR A DISCUSSÃO DESTA DEMANDA, a fim de que o ora RÉU seja obrigado a paralisar a exigibilidade dos lançamentos do IMPOSTO DE RENDA sobre seus proventos, eis que beneficiária da regra isentiva, gravada na Lei 7.713/88, com redação alterada pela Lei 11.052/04, pois as retenções causa-lhe mês a mês, danos irreparáveis, sob pena de multa a ser estabelecida por este Douto Julgador" (sic - fl. 11 do evento 1, INIC1).

Alega a autora, em síntese, que é pensionista do Departamento de Polícia Federal (SIAPE 06258301) e "portadora de paralisia irreversível e incapacitante, causada pela Síndrome de Guillain-Barré (CID G61.0), assim como cardiopatia grave através da Sarcoidose (CID D86), pois a presença de fibrose cardíaca na RNM é um indício de que a sarcoidose comprometeu o coração".

Sustenta que a Síndrome de Guillain-Barré se enquadra no rol taxativo do inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713/88, fazendo jus à isenção de imposto de renda de pessoa física. Aduz, ainda, que "o Ministério da Fazenda, por meio de relatório pericial oficial, confirmou que a Autora possui paralisia irreversível em parte do corpo, especificamente nos membros inferiores do lado esquerdo, com restrição significativa de força e movimentos", conforme laudo de evento 1, OUT8.

Não há comprovação do recolhimento das custas, tendo em vista o pedido de gratuidade formulado pela parte autora.

Petição inicial, instruída por documentos no evento 1.

Certidão de cálculo de custas no evento 13.

Decisão do juízo, no evento 15, determina a emenda da inicial, o que é cumprido pela autora no evento 18. É o relatório necessário. Decido.

Recebo a petição e documentos do evento 18 como emenda à inicial e indefiro a gratuidade de justiça requerida pela autora, diante da ausência de demonstração do preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão.

Preliminarmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) recolha as custas devidas, conforme calculado na certidão do evento 13, CERT1, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); e b) junte ao feito os documentos que entenda necessários a demonstrar que a doença que a acomete corresponde às moléstias elencadas no rol taxativo do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, quais sejam paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave.

Após, voltem-me conclusos.
29/05/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:34

Determinada a emenda à inicial
23/05/2025 14:57

Juntada de Certidão
25/04/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 12:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - EXCLUÍDA
14/04/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 16:08

Determinada a emenda à inicial
27/03/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 13:28

Juntada de Certidão
27/03/2025 12:09

Redistribuído por sorteio - (RJRIO33S para RJRIO11S)
27/03/2025 12:07

Alterado o assunto processual
27/03/2025 12:07

Alterado o assunto processual
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
19/03/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/03/2025 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOEF10F para RJRIO33S)
15/03/2025 15:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
15/03/2025 15:35

Alterado o assunto processual - De: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Para: Pagamento
14/03/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 19:26

Declarada incompetência
14/03/2025 18:37

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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