08/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
05/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003559-22.2025.4.02.5104/RJAUTOR: CELIA DE SOUZA SANTOSADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO DO CARMO FRANCO (OAB RJ158862)ADVOGADO(A): RODRIGO SOARES HIGINO (OAB RJ158171)SENTENÇAIII Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais.

Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (evento 10, DESPADEC1).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
03/09/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 17:11

Julgado improcedente o pedido
08/07/2025 08:40

Conclusos para julgamento
07/07/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/07/2025 11:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Conclusos para julgamento - 07/07/2025 11:17:10)
07/07/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003559-22.2025.4.02.5104/RJRELATOR: BRUNO ZANATTAAUTOR: CELIA DE SOUZA SANTOSADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO DO CARMO FRANCO (OAB RJ158862)ADVOGADO(A): RODRIGO SOARES HIGINO (OAB RJ158171)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 02/07/2025 - CONTESTAÇÃO
02/07/2025 17:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/07/2025 11:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
30/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
27/06/2025 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 16:16

Não Concedida a tutela provisória
26/06/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/06/2025 09:44

Juntada de Petição
17/06/2025 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003559-22.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: CELIA DE SOUZA SANTOSADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO DO CARMO FRANCO (OAB RJ158862)ADVOGADO(A): RODRIGO SOARES HIGINO (OAB RJ158171) DESPACHO/DECISÃO A autora ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (NB 716.202.201-5).

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

A autora, após distribuir a ação, peticionou para que não seja realizada perícia, sob a alegação de que o indeferimento do benefício se deu em razão de falta de qualidade de segurada (evento 9, PET1). Primeiro, deve-se ressalvar que a autora, ao distribuir a presente ação, fez opção pelo fluxo da “Tramitação Ágil”, ferramenta essa destinada exclusivamente a demandas em que se discute a concessão/restabelecimento de benefícios por incapacidade e no qual há movimentação automática, sem a intervenção do juízo até certa fase processual, inclusive com a marcação de perícias.

Verifica-se, inclusive, que a autora fez a opção de especialidade do perito, no caso, reumatologia (evento 2, INF1), bem como, no item "d" dos pedidos, pugnou pela realização de perícia.

Tendo em vista que, como frisado, o INSS reconheceu a existência de incapacidade laborativa de 03/09/2024 a 03/11/2024 (fls. 11/12 do evento 1, PROCADM20), retire-se o feito do fluxo de “Tramitação Ágil”. Verifica-se, que a autora, embora alegue ter exercido a atividade de salgadeira (evento 1, DECL7), verteu contribuições sob a alíquota de 5% e as mesmas estão sob a crítica "IREC-LC123" (evento 3, CNIS2). Quanto aos recolhimentos na qualidade de segurado facultativo, a Lei nº 12.470/11 incluiu à Lei nº 8.212/91 a hipótese de o contribuinte facultativo sem renda própria, que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, pertencente à família de baixa renda, ou microempreendedor individual (MEI), no caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pagar sua contribuição previdenciária com a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição (art. 21, §2º, II, a, b, da Lei nº 8.212/91).

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, adotando a(s) seguinte(s) providência(s): - Junte aos autos a comprovação sobre sua inscrição no CadÚnico do governo federal que abranja o período de recolhimento das contribuições com pendências no CNIS ou de sua inscrição como MEI.
06/06/2025 16:33

Juntada de Certidão
06/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:28

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 11:59

Juntada de Petição
02/06/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2025 20:01

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE04F)
31/05/2025 20:01

Juntada de Certidão
30/05/2025 13:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/05/2025 15:55

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE04F para CEPERJA-VR)
29/05/2025 15:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/05/2025 14:47

Juntado(a)
29/05/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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