24/06/2025 07:33

Baixa Definitiva
24/06/2025 00:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005032-26.2024.4.02.5121/RJAUTOR: JOANA DE LIMA GUILHERMEADVOGADO(A): REGINA CELIA REIS (OAB RJ045547)SENTENÇAhomologo a mesma e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.
11/06/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 14:11

Extinto o processo por desistência
09/06/2025 16:10

Conclusos para julgamento
05/06/2025 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
29/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005032-26.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: JOANA DE LIMA GUILHERMEADVOGADO(A): REGINA CELIA REIS (OAB RJ045547) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento de pensão por morte formulado pela parte autora, em razão do falecimento de companheiro ocorrido em 2023, o qual era beneficiário de aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Consta dos autos que a parte autora já é titular de pensão por morte anteriormente concedida, também no âmbito do RGPS, com valor mensal de R$ 1.518,00.

Nos termos do art. 24 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, é vedada a acumulação de duas pensões por morte no mesmo regime previdenciário, sendo necessária a opção por somente um dos benefícios.

Ademais, conforme a legislação vigente, o valor da pensão por morte é calculado com base em percentual da aposentadoria do instituidor, iniciando-se em 50%, com acréscimo de 10% por dependente habilitado, até o limite de 100%.

Assim, considerando que a parte autora figura como única dependente habilitada, o valor do benefício pleiteado poderá corresponder a 60% da aposentadoria anteriormente percebida pelo instituidor.

Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao interesse no prosseguimento do feito, ciente das implicações legais e financeiras decorrentes da eventual substituição do benefício atualmente percebido.

Após, voltem conclusos.
28/05/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:56

Convertido o Julgamento em Diligência
27/05/2025 18:00

Juntado(a)
22/01/2025 00:30

Conclusos para julgamento
25/11/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/10/2024 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 22:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 21:21

Determinada a intimação
01/10/2024 17:31

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 05:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
23/09/2024 19:12

Juntada de Petição
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/09/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/07/2024 12:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
15/07/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
26/06/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 19:55

Determinada a intimação
21/06/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 00:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

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