15/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
15/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
12/09/2025 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
12/09/2025 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000018-72.2025.4.02.5106/RJRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFDESPACHO/DECISÃOIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pelo MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS no evento 53, PET1, nos seguintes termos: Determino à UNIÃO, por meio de sua representação judicial (Advocacia-Geral da União), que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, adote as providências necessárias junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que sejam excluídas ou suspensas, no item 1.1 do CAUC, as anotações de inadimplemento que se refiram a (i) obrigação financeira junto ao CADIN e (ii) contribuições previdenciárias federais, as quais, conforme alegado pelo Autor, abrangem e impedem o recebimento dos valores de compensação financeira devidos ao Instituto de Previdência do Município de Petrópolis (INPAS).

Indefiro, por ora, o pedido de aplicação de multa diária, reservando a análise para eventual descumprimento injustificado da presente decisão após o prazo estabelecido.

Indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência incidental para suspender os efeitos de TODAS as inscrições desabonadoras constantes do extrato CAUC do Município de Petrópolis, ou para que a União se abstenha de incluir novas inscrições pelos mesmos fatos em apuração, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, pelas razões expostas na fundamentação, notadamente a notícia de reiteração de inadimplências pela atual gestão e a necessidade de análise individualizada das demais pendências.
11/09/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
11/09/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/09/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 16:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 83, 85 e 84
11/09/2025 16:00

Concedida em parte a Tutela Provisória
11/09/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/09/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 15:15

Não Concedida a tutela provisória
11/09/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
21/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
05/08/2025 16:01

Juntada de Petição
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
14/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:44

Despacho
14/07/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
04/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
01/07/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
17/06/2025 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
10/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
09/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000018-72.2025.4.02.5106/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as rés para, no prazo de 10 dias, apresentarem a prova suplementar mencionada.

Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias.

Em seguida, venham conclusos para sentença.
06/06/2025 20:23

Juntada de Petição
06/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
06/06/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
06/06/2025 15:41

Juntada de Petição
03/06/2025 14:26

Juntada de Petição
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/05/2025 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/05/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2025 15:25

Determinada a intimação
21/05/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
14/04/2025 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/03/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/03/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/03/2025 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/03/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 08:06

Determinada a intimação
17/03/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 13:47

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p084745 - LARISSA MARIA TAVARES)
10/03/2025 13:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50030160520254020000/TRF2
08/03/2025 00:12

Juntada de Petição
07/03/2025 23:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50030160520254020000/TRF2
07/03/2025 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/02/2025 21:18

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50019058320254020000/TRF2
18/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
15/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
14/02/2025 10:43

Juntada de Petição
12/02/2025 15:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50019058320254020000/TRF2
11/02/2025 17:40

Juntada de Petição
07/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/02/2025 17:06

Juntada de Petição
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/01/2025 09:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/01/2025 08:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
13/01/2025 12:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/01/2025 18:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
10/01/2025 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
10/01/2025 18:18

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
10/01/2025 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
10/01/2025 18:03

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
10/01/2025 17:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 17:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 17:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 7
10/01/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 17:39

Concedida a tutela provisória
10/01/2025 14:16

Juntada de Certidão
09/01/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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