19/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
18/09/2025 16:07

Despacho
18/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
18/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000619-93.2025.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESEXEQUENTE: MARIA JOSE OLIVEIRA ALBUQUERQUE DAMIAOADVOGADO(A): FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO (OAB RJ142653)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 51 - 17/09/2025 - PETIÇÃO Evento 43 - 22/07/2025 - Determinada a intimação
17/09/2025 21:30

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/09/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/09/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
17/09/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/08/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
26/08/2025 00:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 14:13

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
25/08/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/07/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/07/2025 11:43

Determinada a intimação
22/07/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 11:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/07/2025 11:26

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
12/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/06/2025 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
25/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
24/06/2025 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 23:04

Embargos de Declaração Acolhidos
24/06/2025 12:33

Conclusos para julgamento
23/06/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA JOSE OLIVEIRA ALBUQUERQUE DAMIAOADVOGADO(A): FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO (OAB RJ142653) DESPACHO/DECISÃO Diga a parte embargada (art. 1.023, §2º, CPC).

Prazo: 5 (cinco) dias.
11/06/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 13:41

Determinada a intimação
11/06/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-93.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA JOSE OLIVEIRA ALBUQUERQUE DAMIAOADVOGADO(A): FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO (OAB RJ142653)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, na forma da fundamentação supra, com atrasados devidos desde a DER reafirmada (14/12/2024).

Sobre as diferenças apuradas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se à parte ré apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
02/06/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 16:52

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 07:37

Conclusos para julgamento
21/05/2025 12:37

Juntada de Certidão
17/03/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/03/2025 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/03/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:21

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
13/03/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
24/01/2025 04:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/01/2025 12:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/01/2025 12:00

Determinada a citação
13/01/2025 11:20

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 15:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/01/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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