18/06/2025 13:19

Baixa Definitiva
17/06/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
12/06/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/06/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 15:04

Juntada de Petição
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017743-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUZIA CRISTINA GUIMARAES DA SILVAADVOGADO(A): VANESSA DE ANDRADE PASSOS (OAB RJ172834)ADVOGADO(A): IGOR PINTO PITTA (OAB RJ252382) DESPACHO/DECISÃO Após a prolação da sentença que deferiu o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a parte pediu a desistência do benefício, com base no art. 181-B §2º do Decreto nº 3.048/99.

Decido.

A teor do art. 494 do CPC, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.

No mais, o art. 485 §5º do CPC dispõe que "a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença".

Desse modo, a sentença deve ser mantida, pois há vedação legal à sua modificação por parte deste Juízo.

Quanto ao desejo da autora de desistir do benefício, por sua vez, tal pedido deve ser destinado diretamente à autarquia previdenciária, com base em seu regularmento - art. 181-B §2º do Decreto nº 3.048/99, a saber: § 2º O segurado poderá desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência de um dos seguintes atos: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - efetivação do saque do FGTS ou do PIS. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (grifei) Contudo, diante da manifestação da autora de que não pretende sacar o benefício, o que este Juízo pode fazer é obstar por ora o cumprimento de sentença, motivo pelo qual revogo a antecipação da tutela anteriormente deferida.

Intime-se a CEAB para que proceda à suspensão imediata do benefício NB 230.887.899-6, já implantado em cumprimento liminar.

Intimem-se as partes para ciência.

Decorrido o prazo recursal ou em caso de renúncia ao mesmo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Suspender Benefício
09/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:27

Determinada a intimação
06/06/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 09:53

Juntada de Petição
28/05/2025 17:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/05/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 10:47

Juntada de Petição
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
09/05/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/05/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 12:17

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 15:35

Juntada de peças digitalizadas
10/09/2024 14:37

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:37

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/06/2024 09:44

Juntada de Petição
29/05/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
08/05/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
19/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
09/04/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2024 20:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2024 20:25

Não Concedida a tutela provisória
09/04/2024 17:38

Juntada de peças digitalizadas
09/04/2024 17:37

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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