07/09/2025 14:33

Conclusos para julgamento
15/08/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/06/2025 10:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003457-97.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: ROBERTO DA COSTA HENRIQUEADVOGADO(A): RAIANY PEREIRA SILVA (OAB RJ245528) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que ROBERTO DA COSTA HENRIQUE requer a revisão da RMI do benefício de aposentadoria NB 195.163.191-6, mediante reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, § 3 do CPC.

Defiro o pedido de apreciação da tutela na ocasião da prolação da sentença, tendo em vista o requerido pela parte autora em seu pedido inicial.

Para que o PPP seja admitido como apto a respaldar contagem de tempo especial, é indispensável que conste na documentação todos os dados essenciais à aferição da qualificação do período, tais como agente nocivo e suas especificações, o período de exposição, o setor de trabalho, a função exercida, a possibilidade de afastar a nocividade com o uso de EPI, o profissional responsável pelo monitoramento biológico ou registros ambientais, a assinatura do responsável legal da empresa, carimbos, e a afirmação pela habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos. Nesse contexto, deve o demandante providenciar a expedição de novo PPP a fim de regularizar o documento anteriormente juntado, suprindo a deficiência abaixo discriminada. PPP do evento 1, DOC11, fl. 1 (Empresa Ormec Engenharia LTDA), sanar as seguintes pendências: - indicar se a exposição ao agente nocivo ruído foi ou não em caráter habitual e permanente (não sendo aceita a mera indicação de que a atividade é exercida de forma habitual e permanente). Cumprido, cite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.

Intime-se-o, ainda, a trazer aos autos, em igual prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa.

Ocorrendo o pedido de destaque de honorários em relação aos valores devidos no feito, ressalto que o contrato deverá ter data de até 06 (seis) meses anteriores à data da propositura da ação, e estar devidamente subscrito.

Ainda, a fim de viabilizar o destaque requerido, o contratado deverá estar corretamente identificado (Advogado ou Sociedade) uma vez que será o beneficiário do requisitório de pagamento.

Após, façam-me os autos conclusos.
27/05/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 19:00

Determinada a intimação
27/05/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 10:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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