TRF2 - 5001949-37.2025.4.02.5001
1ª instância - 3º Juizado Especial Federal de Vitoria
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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24/08/2025 19:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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14/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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13/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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13/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001949-37.2025.4.02.5001/ESRELATOR: SAVIO SOARES KLEINAUTOR: RYAN SAAR SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUIS CARLOS LOMBARDI JUNIOR (OAB ES035983)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 12/08/2025 - RECURSO INOMINADO -
12/08/2025 16:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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12/08/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/08/2025 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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31/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60
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23/07/2025 13:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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23/07/2025 13:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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23/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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22/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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22/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001949-37.2025.4.02.5001/ESAUTOR: RYAN SAAR SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUIS CARLOS LOMBARDI JUNIOR (OAB ES035983)SENTENÇAJulgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada, NB 87/704.236.236-6, desde a data do requerimento administrativo. -
21/07/2025 21:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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21/07/2025 21:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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21/07/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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21/07/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/07/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/07/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/07/2025 17:00
Julgado procedente o pedido
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21/07/2025 11:49
Conclusos para julgamento
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21/07/2025 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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21/07/2025 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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15/07/2025 21:53
Juntada de Petição
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15/07/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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15/07/2025 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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08/07/2025 23:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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07/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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04/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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04/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001949-37.2025.4.02.5001/ES AUTOR: RYAN SAAR SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUIS CARLOS LOMBARDI JUNIOR (OAB ES035983) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, abro vista às partes para, em quinze dias, se manifestarem sobre o resultado da diligência de verificação das condições sociais, evento 42. -
03/07/2025 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 11:51
Ato ordinatório praticado
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03/07/2025 09:02
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40
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17/06/2025 13:49
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
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02/06/2025 17:45
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
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29/05/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
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28/05/2025 21:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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28/05/2025 21:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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28/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
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28/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001949-37.2025.4.02.5001/ES AUTOR: RYAN SAAR SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUIS CARLOS LOMBARDI JUNIOR (OAB ES035983) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para informar e provar: a) com quem a parte autora reside (nome, idade, estado civil, CPF); b) qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora; c) qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora; d) (se ainda não o fez) que os gastos habituais da família superam a renda familiar, devendo discriminar cada uma das despesas, informar a respectiva estimativa de dispêndio mensal e apresentar documentos que comprovem o valor declarado.
Após a manifestação da parte autora, expeça-se mandado de verificação das condições sociais com os seguintes objetivos: 1.
Entrevistar a parte autora (representante legal), relatando/identificando: - quem são as pessoas que moram na residência; - a renda média mensal de cada membro da família e a fonte; - se a parte autora ou algum membro de sua família participa de outros programas sociais mantidos pela União, Estado ou Município, por exemplo, Bolsa Família ou Assistência Social da Prefeitura; - se o imóvel em que reside a parte autora é próprio, pertence a alguém de sua família ou é alugado; se tem fornecimento de energia elétrica; se tem acesso à rede de água e esgoto. 2.
Fotografar a parte externa (se possível) e interna da residência, identificando a quantidade de cômodos e de camas existentes no local. 3.
Verificar se a residência possui garagem.
Se houver automóveis ou motocicletas na residência, fotografá-los, com identificação das placas. 4.
Informar se a rua na qual se localiza a residência é calçada. 5.
Informar se o acesso à residência envolve subir escadas, morros ou ladeiras. 6.
Informar se há oferta de serviços: i. de saúde (público/privado/filantrópico), inclusive para as patologias informadas na inicial, indicando os locais onde atendida(o); ii. de transporte público; iii. de creche ou educação (infantil/fundamental/ensino médio), se for o caso. 7.
Anexar a localização do endereço (geolocalização) através de link disponível nos aplicativos Google Maps, WhatsApp ou similar, na hipótese de a diligência ser realizada remotamente, com autorização do juízo. 8.
Se a parte autora é dependente de cuidados especiais além dos exigidos para sua faixa etária, quais e quem é a pessoa responsável por seu acompanhamento. 9.
Certificar quaisquer circunstâncias e fatos que posam ter importância para a aferição do direito ao benefício de prestação continuada (LOAS). -
27/05/2025 19:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 19:47
Convertido o Julgamento em Diligência
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27/05/2025 18:25
Juntada de Certidão
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27/05/2025 18:01
Juntado(a)
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27/05/2025 17:06
Conclusos para julgamento
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26/05/2025 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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26/05/2025 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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19/05/2025 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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17/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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30/04/2025 09:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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07/04/2025 22:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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07/04/2025 22:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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07/04/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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07/04/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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04/04/2025 19:20
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE03S)
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04/04/2025 18:48
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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04/04/2025 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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07/03/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
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14/02/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 14:27
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RYAN SAAR SILVA <br/> Data: 04/04/2025 às 15:30. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira Mar - ao lado d
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10/02/2025 16:14
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE03S para CEPVITJA-ES)
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05/02/2025 18:24
Despacho
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05/02/2025 13:42
Conclusos para decisão/despacho
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04/02/2025 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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04/02/2025 09:49
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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31/01/2025 14:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
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31/01/2025 14:23
Não Concedida a tutela provisória
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30/01/2025 06:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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30/01/2025 00:33
Conclusos para decisão/despacho
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30/01/2025 00:33
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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30/01/2025 00:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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