TRF2 - 5001899-81.2025.4.02.5107

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARIA ODILIA DOS SANTOS TEODORO

CPF *87.***.*39-39

Advogados

FLAVIA CRISTINA DA SILVA FONSECA

OAB: 111694/RJ

CPF *43.***.*51-64

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2025 11:04

    Conclusos para julgamento

  • 15/07/2025 09:49

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 14/07/2025 12:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 04/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 03/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001899-81.2025.4.02.5107/RJRELATOR: KARINA DE OLIVEIRA E SILVAAUTOR: MARIA ODILIA DOS SANTOS TEODOROADVOGADO(A): FLAVIA CRISTINA DA SILVA FONSECA (OAB RJ111694)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 02/07/2025 - PETIÇÃO

  • 02/07/2025 17:52

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 02/07/2025 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 16:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 24/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 17/06/2025 15:07

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 26

  • 17/06/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 16/06/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001899-81.2025.4.02.5107/RJRELATOR: KARINA DE OLIVEIRA E SILVAAUTOR: MARIA ODILIA DOS SANTOS TEODOROADVOGADO(A): FLAVIA CRISTINA DA SILVA FONSECA (OAB RJ111694)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 14/06/2025 - LAUDO PERICIAL

  • 14/06/2025 17:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 14/06/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2025 12:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 06/06/2025 11:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 06/06/2025 11:08

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 04/06/2025 21:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 04/06/2025 14:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 04/06/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 03/06/2025 05:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 03/06/2025 05:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 03/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001899-81.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: MARIA ODILIA DOS SANTOS TEODOROADVOGADO(A): FLAVIA CRISTINA DA SILVA FONSECA (OAB RJ111694) DESPACHO/DECISÃO Postula-se, na condição de pessoa com deficiência, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (NB 713.874.072-8).  Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003, conforme requerido.  Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015.

    Do Desjudicializa Prev Intime-se a parte ré, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta GP nº 4 de 15 de abril de 2024, para, no prazo de 60 dias, adotar as medidas cabíveis de desjudicialização, haja vista que há componente do grupo familiar cuja renda deve ser desconsiderada (desconsideração de renda proveniente de benefícios assistenciais e previdenciários, no valor de até um salário-mínimo por membro do grupo familiar que se enquadre nos conceitos de idoso a partir de 65 anos de idade ou pessoa com deficiência), conforme documentos anexados no evento 11.

    Do requerimento liminar A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

    Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC.

    No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual indefiro o pedido de concessão de tutela provisória.

    Da citação Cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.

    No mesmo prazo, deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001: as telas do sistema CNIS e o inteiro teor do processo administrativo do benefício objeto da ação.

    Na mesma oportunidade, deverá o INSS informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; eas informações do CNIS relativas a cada um dos componentes do grupo familiar, e demais documentos que comprovem a existência de eventuais rendas percebidas pelos referidos membros da família.

    Requisite-se à APS responsável.

    Da verificação social Determino a realização de diligência de verificação social, para a qual desde já nomeio a assistente social ALESSANDRA GONÇALVES, cujos honorários fixo no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), justificando-se a majoração em razão do local da prestação do serviço (a residência da parte autora) e das despesas realizadas pela profissional com o deslocamento, em veículo próprio, para o local da diligência, nos termos do art. 25, V, c/c art. 28, §1º, III e IV, da Resolução nº 305/2014, do CJF.

    Para a elaboração do laudo, que deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a referida profissional: a) preencher o cadastro socioeconômico já encaminhado pelo Juízo; e b) anexar ao laudo fotografias do local em que vive a parte autora.

    Apresentado o laudo, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo de 10 dias.

    Findo o prazo e respondidos eventuais pedidos de esclarecimentos/complementação, proceda a Secretaria à solicitação de pagamento dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF.

    Com a juntada da resposta do réu, da avalição social e do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias, oportunidade em que o INSS poderá formular proposta de acordo.

    Havendo pedido de esclarecimentos que seja pertinente, intime-se o expert para prestá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

    Com a resposta, dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias.

    Após a vista do laudo, proceda a Secretaria à solicitação de pagamento dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF.

    Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa.

    Tudo cumprido, intime-se o MPF para, no prazo de 30 dias (art. 178 do CPC), ter vista dos autos e apresentar parecer fundamentado em razão da expressa disposição contida no art. 31 da LOAS.

    Caso haja requerimento de produção de provas adicionais, venham os autos conclusos para exame.

    Decorrido o prazo sem manifestação ou com apresentação de parecer sobre o mérito da demanda, voltem-me conclusos para julgamento.    

  • 02/06/2025 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 02/06/2025 16:54

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/06/2025 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 16:54

    Não Concedida a tutela provisória

  • 02/06/2025 13:42

    Juntado(a)

  • 30/05/2025 15:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/05/2025 12:42

    Juntada de Petição - MARIA ODILIA DOS SANTOS TEODORO (RJ111694 - FLAVIA CRISTINA DA SILVA FONSECA)

  • 27/05/2025 02:58

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 26/05/2025 02:48

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 23/05/2025 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2025 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 14:39

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusos para decisão/despacho - 20/05/2025 15:21:47)

  • 16/05/2025 23:45

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 16/05/2025 15:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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