28/08/2025 03:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*24-15 processada no TRF2 com o no. 51693088220254029666/TRF (OCEANIA DA SILVA FIRMINO)
26/08/2025 17:47

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*24-15
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
14/08/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 130
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 130
08/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009896-50.2022.4.02.5001/ESRELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHOREQUERENTE: OCEANIA DA SILVA FIRMINOADVOGADO(A): THIAGO LISBOA DE JESUS TAVEIRA (OAB ES024561)ADVOGADO(A): JOSINEI DOS SANTOS DIAS (OAB ES025003)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 129 - 07/08/2025 - Juntado(a)
07/08/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 130
07/08/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/08/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/08/2025 16:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*24-15
07/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
06/08/2025 14:21

Juntada de Petição
04/08/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
04/08/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
30/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
28/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
28/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 19:41

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVITJE01
23/06/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
19/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009896-50.2022.4.02.5001/ES REQUERENTE: OCEANIA DA SILVA FIRMINOADVOGADO(A): JOSINEI DOS SANTOS DIAS (OAB ES025003) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou nova impugnação no evento 109, PET1.

Contudo, entendo que o meio utilizado não foi adequado, considerando que este Juízo já havia se manifestado anteriormente no sentido de que a parte autora não seria beneficiada pela demora de se afastar da atividade nociva, período em que cumulou o recebimento da aposentadoria especial e da remuneração do trabalho ( evento 75, DESPADEC1 e evento 105, DESPADEC1). Em relação à tese fixada no Tema 709 do STF, destaco a jurisprudência abaixo, que consolida o entendimento de que o retorno ou a continuidade na atividade nociva - como ocorreu no presente caso, resultará a cessação dos pagamentos do benefício: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TEMA 709/STF. 1. onforme a decisão proferida pelo STF, se consolidou o entendimento acerca da constitucionalidade e incidência do disposto no § 8º do art . 57 da Lei nº 8.213/91, devendo o segurado - após a implantação da aposentadoria especial - afastar-se do labor nocivo que ensejou o reconhecimento do respectivo benefício; verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, deverá ocorrer a cessação dos pagamentos do benefício previdenciário em questão. 2.

Considerando a manifestação do autor e a tese fixada no Tema 709/STF, incabível a execução e pagamento de valores atrasados ao agravado que jamais recebeu antecipação de tutela e não pretende a implantação do benefício concedido judicialmente imediatamente, pois permanece em atividade nociva à saúde . (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50090767120244040000 RS, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 25/06/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024) Neste contexto, considerando que a autora postergou ao máximo seu afastamento da empresa, alegando, inclusive, que se negava a pedir demissão (evento 48, PET1), e que não houve a suspensão do pagamento da aposentadoria pelo INSS, entendo que a autora não pode se beneficiar de sua conduta, uma vez que agiu em desarcodo com a boa-fé processual e a norma legal. Assim, indefiro a impugnação do evento 109, PET1.

Intimem-se.

Concomitantemente, retornem-se os autos à Contadoria do Juízo para apurar o valor devido à autora, devendo ser descontados os valores recebidos pela autora no período de 06/08/2022 a 04/08/2024, durante o qual exerceu atividade nociva.
10/06/2025 15:20

Remetidos os Autos - ESVITJE01 -> ESVITDCAL
10/06/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2025 15:20

Despacho
08/04/2025 18:49

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 13:55

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVITJE01
13/03/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
19/02/2025 18:20

Remetidos os Autos - ESVITJE01 -> ESVITDCAL
19/02/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2025 17:51

Despacho
19/02/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 13:20

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVITJE01
19/12/2024 09:58

Remetidos os Autos - ESVITJE01 -> ESVITDCAL
19/12/2024 09:58

Despacho
19/12/2024 09:13

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
12/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
11/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
23/10/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/10/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/10/2024 14:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*24-15
18/10/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
27/09/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/09/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
26/08/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
05/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
04/07/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
17/06/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2024 14:31

Despacho
14/06/2024 17:07

Juntada de peças digitalizadas
15/04/2024 19:20

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/04/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/02/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/02/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
13/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
16/11/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 13:36

Despacho
08/11/2023 17:30

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/10/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/09/2023 08:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/09/2023 08:39

Despacho
07/08/2023 16:07

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2023 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/07/2023 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2023 16:21

Despacho
10/05/2023 16:31

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/04/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/03/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/02/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
26/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/01/2023 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/01/2023 15:40

Despacho
14/11/2022 14:36

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2022 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/10/2022 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/10/2022 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
07/10/2022 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2022 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2022 17:24

Despacho
20/09/2022 12:04

Juntada de Petição
15/09/2022 15:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/09/2022 15:39

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2022 15:39

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2022
15/09/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
30/08/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
08/08/2022 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/08/2022 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/08/2022 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/08/2022 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2022 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2022 17:43

Julgado procedente o pedido
28/06/2022 08:46

Conclusos para julgamento
15/06/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
22/04/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/04/2022 12:57

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/04/2022 12:57

Não Concedida a tutela provisória
06/04/2022 09:57

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2022 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00