04/07/2025 12:28

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
04/07/2025 12:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 12:21

Juntada de Petição
01/07/2025 13:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 29
01/07/2025 11:56

Juntada de Petição
23/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
20/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012452-20.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: CLAUDIONOR MARTINELLIADVOGADO(A): ROGERIA L VALENTIM DE SOUZA (OAB ES014626) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INSS (evento 26).

Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.

Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.
19/06/2025 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/06/2025 17:11

Recebido o recurso de Apelação
18/06/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/06/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012452-20.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: CLAUDIONOR MARTINELLIADVOGADO(A): ROGERIA L VALENTIM DE SOUZA (OAB ES014626)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.icação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
10/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 15:26

Concedida a Segurança
10/06/2025 14:17

Juntado(a)
05/06/2025 14:24

Conclusos para julgamento
05/06/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/06/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
29/05/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
20/05/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/05/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/05/2025 17:24

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
13/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 16:53

Não Concedida a Medida Liminar
13/05/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 18:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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