04/09/2025 15:04

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50063175720254020000/TRF2
14/07/2025 11:29

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
14/07/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/06/2025 17:03

Recebido o recurso de Apelação
27/06/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/06/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
19/06/2025 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
13/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5013349-48.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: KELLY ASSUNCAO BORGESADVOGADO(A): FLÁVIA CARNEIRO REIS CERQUEIRA ALVES (OAB ES040085)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento à decisão proferida no processo administrativo versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência, deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir em questão que não foi objeto da ação.

Conforme art. 496, § 3º, I, do NCPC, jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
12/06/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 20:29

Concedida a Segurança
10/06/2025 18:46

Conclusos para julgamento
10/06/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 10:43

Juntada de Petição
05/06/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/06/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/05/2025 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5013349-48.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: KELLY ASSUNCAO BORGESADVOGADO(A): FLÁVIA CARNEIRO REIS CERQUEIRA ALVES (OAB ES040085)DESPACHO/DECISÃODesse modo, indefiro o pedido liminar.

Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.
20/05/2025 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/05/2025 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/05/2025 21:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50063175720254020000/TRF2
19/05/2025 11:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50063175720254020000/TRF2
16/05/2025 16:26

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
16/05/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/05/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 15:58

Não Concedida a Medida Liminar
16/05/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 08:54

Juntada de Petição
14/05/2025 20:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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