02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
16/07/2025 13:36

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002451-58.2025.4.02.5006/ES AUTOR: COSMIRA DOS SANTOS LEMOSADVOGADO(A): NELSIMARIA SOUZA CARDOSO (OAB BA072825)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICALADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por COSMIRA DOS SANTOS LEMOS, em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
15/07/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:34

Decisão interlocutória
15/07/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
07/07/2025 16:46

Alterado o assunto processual
30/06/2025 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/06/2025 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
27/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002451-58.2025.4.02.5006/ESRELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJORÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICALADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 26/06/2025 - RECURSO INOMINADO
26/06/2025 21:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/06/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/06/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/06/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 13:45

Juntada de Petição
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002451-58.2025.4.02.5006/ESAUTOR: COSMIRA DOS SANTOS LEMOSADVOGADO(A): NELSIMARIA SOUZA CARDOSO (OAB BA072825)SENTENÇAIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, I, do CPC.
10/06/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 15:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 15:03

Conclusos para julgamento
05/06/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 10:16

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (AL014063A - FABIO FRASATO CAIRES)
22/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:30

Decisão interlocutória
22/05/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 13:49

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS503J para ESSER01S)
14/05/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 18:33

Declarada incompetência
14/05/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 20:23

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS503J)
13/05/2025 20:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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