11/09/2025 12:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 92
09/09/2025 10:01

Juntada de Petição
04/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
03/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5077646-26.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 88, PET1: O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem por objetivo comunicar a todas as serventias cartorárias em território nacional acerca da decretação da indisponibilidade de bens de determinada pessoa física ou jurídica.

Ao contrário do que sugere a CEF, o CNIB não permite a pesquisa de bens em nome da parte executada, mas somente o cadastro de indisponibilidade, a atingir todos os seus bens de maneira indiscriminada.

Somente na eventualidade de haver registro de propriedade de bens em nome do executado é que os respectivos cartórios procederão à anotação da indisponibilidade e posterior comunicação ao Juízo.

Desse modo, a inscrição do executado no CNIB constituir-se-ia em medida desproporcional que recairia sobre a integralidade do patrimônio do executado, não se restringindo ao eventualmente necessário para satisfação da obrigação, razão pela qual INDEFIRO o pleito da CEF em relação à consulta junto ao CNIB.

Assim, fica a CEF intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível.

Após, nada requerido, suspenda-se o feito por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC (não localização de bens).

Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação, proceda-se ao arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, §2º, do CPC.

Findo o prazo do arquivamento, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Nada requerido, voltem os autos conclusos para sentença (art. 921, §5º, do CPC).

I.

Cumpra-se.
01/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:56

Determinada a intimação
28/08/2025 10:50

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 02:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 83
22/06/2025 20:48

Juntada de Petição
17/06/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5077646-26.2023.4.02.5101/RJRELATOR: LUIZA LOURENÇO BIANCHINIEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 82 - 06/06/2025 - Juntada de peças digitalizadasEvento 81 - 04/06/2025 - Determinada a intimação
10/06/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
10/06/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:51

Juntada de peças digitalizadas
04/06/2025 15:27

Determinada a intimação
04/04/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 14:32

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
24/01/2025 14:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 72
24/01/2025 14:37

Juntada de Petição
21/01/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
18/01/2025 17:57

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/12/2024 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/12/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:07

Juntada de peças digitalizadas
29/11/2024 15:40

Determinada a intimação
08/11/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 16:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64
13/09/2024 14:42

Juntada de Petição
26/08/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
23/08/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:07

Juntada de peças digitalizadas
21/08/2024 20:26

Juntada de Petição
13/08/2024 14:39

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2024 13:39

Despacho
06/06/2024 21:45

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2024 00:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54
29/05/2024 22:03

Juntada de Petição
27/05/2024 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/05/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 12:55

Determinada a intimação
17/04/2024 10:56

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48 e 49
06/03/2024 17:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
22/02/2024 11:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
22/02/2024 11:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
22/02/2024 11:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
22/02/2024 11:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
01/02/2024 22:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26
01/02/2024 22:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
01/02/2024 22:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
30/01/2024 19:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
30/01/2024 17:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
30/01/2024 17:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
12/01/2024 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
12/01/2024 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
12/01/2024 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
12/01/2024 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
12/01/2024 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
12/01/2024 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
12/01/2024 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
12/01/2024 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
12/01/2024 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
12/01/2024 05:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
12/01/2024 05:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
10/01/2024 15:38

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/01/2024 15:38

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/01/2024 15:38

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/01/2024 15:38

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/01/2024 15:38

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/01/2024 15:38

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/01/2024 15:38

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/01/2024 15:38

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/01/2024 15:38

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/01/2024 15:38

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/01/2024 15:38

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/11/2023 21:35

Juntada de Petição
18/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
06/11/2023 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
17/10/2023 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/10/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 13:35

Despacho
02/10/2023 16:29

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2023 16:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
22/08/2023 13:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
18/08/2023 12:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
04/08/2023 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
02/08/2023 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
02/08/2023 14:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/08/2023 14:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
31/07/2023 17:38

Decisão interlocutória
17/07/2023 14:56

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2023 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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