15/07/2025 11:40

Baixa Definitiva
15/07/2025 11:39

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004348-70.2025.4.02.5120/RJAUTOR: ISOLINA DA SILVA LIMAADVOGADO(A): VINICIUS NASCIMENTO LEITE (OAB RJ249576)AUTOR: SHIRLEY DA SILVA LIMAADVOGADO(A): VINICIUS NASCIMENTO LEITE (OAB RJ249576)SENTENÇAAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do CPC/15.

Sem custas processuais e nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao registro de baixa no sistema, com consequente arquivamento dos autos, observadas as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
26/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 13:27

Indeferida a petição inicial
26/06/2025 12:57

Conclusos para julgamento
25/06/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
17/06/2025 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
29/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004348-70.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ISOLINA DA SILVA LIMAADVOGADO(A): VINICIUS NASCIMENTO LEITE (OAB RJ249576)AUTOR: SHIRLEY DA SILVA LIMAADVOGADO(A): VINICIUS NASCIMENTO LEITE (OAB RJ249576) DESPACHO/DECISÃO I – Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica, sendo, atualmente, exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC).

Portanto, não há mais interesse jurídico no qual o pedido de gratuidade seja apreciado no primeiro grau de jurisdição dos juizados federais, competindo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente seja interposto.

II - Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a(s) determinação(ões) abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) juntar declaração de expressa renúncia ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos devidamente preenchida e subscrita pelo ora autor. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deverá conter PODERES EXPRESSOS E ESPECÍFICOS para tal; b) diante da competência absoluta (competência territorial-funcional) dos juízos federais para processar e julgar os feitos cujos jurisdicionados, em regra, residam dentro de seus limites jurisdicionais, trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome, expedido por concessionária/permissionária de serviço público (luz, água, gás), em prazo não superior a 90 (noventa) dias do ajuizamento da presente ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, e junte declaração de residência de ambas as partes, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito; c) emendar a inicial quanto ao valor atribuído à causa, porquanto há divergência entre os valores narrados nos fatos e os valores constantes no pedido; d) apresentar instrumento de procuração ATUALIZADO e ASSINADO, devidamente instruído com cópia do(s) documento(s) de identificação civil de seu/sua subscritor(a) e plenamente legível; e) anexar, nos autos do processo, o TERMO DE CURATELA da autora, porquanto há indicação na inicial de que está é incapaz.

Ultrapassado o prazo sem cumprimento, ou cumprido extemporaneamente, venham-me conclusos para sentença de extinção sem apreciação de mérito.

Cumprido, proceda-se da forma abaixo: III - Indefiro a inversão do ônus da prova, considerando ausente a hipossuficiência probatória da parte autora, já que a prova dos fatos não se encontram sob o domínio exclusivo da Ré.

IV - Cite-se e intime-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine, da Lei n.º 10.259/2001), bem como para que se posicione acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos.

Sobre a proposta de acordo, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.

Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine, da Lei n.º 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa, na forma do art. 11, caput, da aludida Lei n.º 10.259/2001.

Por oportuno, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura juntarem aos autos, mormente evitando intitulá-los “outros” e/ou “anexos”, de maneira a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao Princípio da Cooperação.

V - Após, intime-se a parte autora para manifestação quanto à(s) defesa(s) apresentada(s) e, as partes, para manifestação em provas, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Tudo feito, voltem-me conclusos para deliberação.
28/05/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 18:17

Decisão interlocutória
28/05/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 20:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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