TRF2 - 5047356-57.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

VAGNER BATISTA ROGERIO

CPF *57.***.*23-56

Advogados

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB: 197515/RJ

CPF *92.***.*84-50

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF *81.***.*52-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 03/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 02/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5047356-57.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VAGNER BATISTA ROGERIOADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte para ciência e cumprimento de parte da Sentença do Evento retro: "(...) 2.

    Sirva a presente Sentença como ofício, a fim de que seja cumprido o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Nesse caso, deverá a parte autora apresentar a sentença diretamente no setor competente da sua fonte pagadora, para que sejam cessados os descontos de Imposto de Renda sobre as parcelas pagas a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), comprovando nos autos a data da efetiva cessação. (...)"    

  • 01/09/2025 13:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 01/09/2025 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2025 13:02

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 01/09/2025 13:01

    Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025

  • 29/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 16/08/2025 18:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 14/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 07/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 06/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 06/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047356-57.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VAGNER BATISTA ROGERIOADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: 1.

    Declarar a não incidência de Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); 2. 

  • 04/08/2025 20:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2025 20:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2025 20:30

    Julgado procedente o pedido

  • 22/06/2025 11:16

    Conclusos para julgamento

  • 22/06/2025 11:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 17/06/2025 22:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 02/06/2025 08:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 02/06/2025 08:50

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 30/05/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 29/05/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047356-57.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VAGNER BATISTA ROGERIOADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por VAGNER BATISTA ROGERIO em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), bem como a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título, no valor de R$37.130,35 (trinta e sete mil, cento e trinta reais e trinta e cinco centavos). 1. A publicidade dos atos processuais é a regra geral estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal.

    No entanto, o Artigo 189 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os atos processuais devem tramitar em segredo de Justiça quando o interesse público ou social assim o exigir, ou quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes, ou ainda, quando contenham dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, além de algumas situações relacionadas à arbitragem.  Diante disso, DEFIRO o registro de sigilo de peças em relação ao(s) documento(s) do(s) Anexo(s) 7/8, do Evento 1 (Contracheque), pois há adequação da situação dos autos às hipóteses legais previstas no Artigo 189 do CPC.     2. Determino o registro de sigilo de peças em relação ao(s) documento(s) de natureza fiscal juntado(s) pela parte autora no Evento 1, Anexo(s) 9/10, nos termos do Caput do Artigo 198 do Código Tributário Nacional - CTN. 3. O pedido de gratuidade de justiça será analisado no momento da sentença.  Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar previamente nos autos o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça. 4. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação. 5.

    Se houver proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. 6.

    Após, voltem os autos conclusos.

    JRJ14717    

  • 28/05/2025 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 18:17

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/05/2025 18:17

    Determinada a citação

  • 16/05/2025 15:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/05/2025 15:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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