29/08/2025 15:10

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT04 -> TRF2
13/08/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
16/07/2025 00:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 23:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005559-98.2025.4.02.5102/RJIMPETRANTE: MARIZA DA CRUZ LEITEADVOGADO(A): MARCEL FONTENELE DE MELLO (OAB RJ153139)SENTENÇAIII - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, para determinar que autoridade impetrada restabeleça o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) NB 717.847.426-3 à Impetrante, assegurando o processamento regular dos pagamentos mensais, incluindo eventuais parcelas suspensas e as vincendas.

Sem honorários (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sem custas, ante a gratuidade deferida.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido do INSS de não remeter os autos à superior Instância em razão de ausência de recurso voluntário das partes.

Publique-se.

Intimem-se as partes e o MPF.

Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância, oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, parágrafos 1º e 3º, do CPC).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
14/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 15:51

Concedida a Segurança
10/07/2025 12:38

Juntada de Petição
07/07/2025 21:12

Conclusos para julgamento
06/07/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10
18/06/2025 05:54

Juntada de Petição
17/06/2025 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
12/06/2025 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/06/2025 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
12/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005559-98.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: MARIZA DA CRUZ LEITEADVOGADO(A): MARCEL FONTENELE DE MELLO (OAB RJ153139) DESPACHO/DECISÃO MARIZA DA CRUZ LEITE, impetra mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI objetivando à imediata liberação do benefício assistencial NB 717.847.426-3.

A Impetrante afirma ser pessoa idosa e vive em situação de vulnerabilidade social.

Aduz que requereu administrativamente em 02/12/2024 o benefício assistencial BPC/LOAS.

Esclarece que teve seu benefício concedido.

Contudo, ao tentar sacar a primeira parcela, foi informada do bloqueio/suspensão do benefício. Alega que entrou em contato com o telefone 135 do INSS e lhe informaram que "havia tido uma ordem superior em bloquear os pagamentos para, até então, suprir os prejuízos da pública informação de fraudes contra os aposentados e pensionistas vinculado a descontos indevidos".

Relato o necessário.

Decido.   Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, CPC.

A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança  exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado, nos termos do art.7º, III, da Lei nº 12.016/09: “Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” No caso em análise, a plausibilidade jurídica está evidenciada pela documentação anexada, que comprova a concessão do benefício BPC/LOAS em despacho de 24/04/2025 (Evento 1, ANEXO5, fl. 26), e posterior suspensão em 01/05/2025 ( Evento 1, ANEXO8), sem justificativa plausível. Observa-se ainda, na carta de concessão (Evento 1, ANEXO7) a informação "COMUNICAMOS QUE LHE FOI CONCEDIDO BENEFICIO ASSISTENCIAL A PESSOA IDOSA(88) 717.847.426-3 REQUERIDO EM 02/12/2024 COM RENDA MENSAL INICIAL DE R$ 1.412,00, CALCULADA CONFORME ABAIXO, COM INÍCIO DO PAGAMENTO A PARTIR DE 02/12/2024.

COMPAREÇA A PARTIR DE 13/05/2025 NA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA ABAIXO MUNIDO, OBRIGATORIAMENTE, DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO". Portanto, não se vislumbra um motivo aparente para a suspensão do benefício, sem o prévio contraditório.

O perigo na demora está igualmente demonstrado no caso, por se tratar de verba de natureza alimentar, essencial para a subsistência da impetrante.  A privação desses valores, mesmo que temporária, pode acarretar prejuízos irreparáveis.

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a Autoridade Impretada, no prazo de 20 (vinte) dias, restabeleça o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) NB 717.847.426-3 à Impetrante, assegurando o processamento regular dos pagamentos mensais, incluindo eventuais parcelas suspensas e as vincendas.

Notifique-se a autoridade impetrada para que cumpra a presente decisão, bem como preste informações, em dez dias, nos moldes do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009.

Intime-se o INSS para ciência do feito, facultado seu ingresso na lide, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Ouça-se o MPF.

Por fim, voltem-me conclusos para sentença.
11/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
11/06/2025 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 00:43

Concedida a Medida Liminar
04/06/2025 20:25

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
04/06/2025 15:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/06/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 12:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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