05/09/2025 18:36

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
03/09/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/08/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 18:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
15/07/2025 10:33

Juntada de Petição
15/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
14/07/2025 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
14/07/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
14/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002082-25.2025.4.02.5116/RJIMPETRANTE: MARLENE TAVARES JOAQUIMADVOGADO(A): EDDIE NUNES DO CARMO (OAB RJ227067)SENTENÇAIsso posto, concedo a segurança, confirmo a liminar que determinou a reativação do benefício e determino o pagamento dos valores atrasados e não pagos à impetrante.

Custas ex lege.

Sem honorários (Súmulas 105/STJ e 512/STF).

Intime-se a autoridade coatora do teor desta sentença na forma do art. 13 da Lei do Mandado de Segurança e para que cumpra.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

Havendo recurso, ao recorrido em contrarrazões e, após, ao E.

TRF-2 com as homenagens de estilo.
11/07/2025 19:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 13:28

Concedida a Segurança
09/07/2025 17:40

Conclusos para julgamento
09/07/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/07/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/07/2025 15:56

Juntada de Petição
23/06/2025 15:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
23/06/2025 14:20

Juntada de Petição
17/06/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/06/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 21:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
09/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002082-25.2025.4.02.5116/RJ IMPETRANTE: MARLENE TAVARES JOAQUIMADVOGADO(A): EDDIE NUNES DO CARMO (OAB RJ227067) DESPACHO/DECISÃO Trato de mandado de segurança impetrado por MARLENE TAVARES JOAQUIM contra ato do CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA 1ª REGIÃO MILITAR - MINISTÉRIO DA DEFESA - RIO DE JANEIRO, objetivando: 1.

A concessão da tutela antecipada para determinar a imediata reativação do benefício de pensão por morte da autora, vinculado ao número de matrícula 02955776, assegurando o pagamento dos valores atrasados e dos vencimentos futuros, até o julgamento final da presente ação.

No mérito: 3.

A confirmação da tutela antecipada ao final, com a declaração de nulidade da suspensão do benefício, restabelecendo definitivamente a pensão por morte da autora, assegurando o pagamento dos valores em atraso, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.

Alega que recebe, há mais de 55 anos, pensão por morte do seu pai MANOEL JOAQUIM, falecido em 24/04/1969. Aduz que após sindicância, instaurada por determinação do TCU, mesmo com parecer favorável pela manutenção da pensão, foi proferida decisão determinando a suspensão do benefício.

Junta documentos. É o relatório.

Decido.

Conforme disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante (fumus boni iuris) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (periculum in mora).

Pois bem. Em suma, pretende o restabelecimento de pensão por morte recebida na qualidade de filha solteira, suspensa após instauração de sindicância determinada pelo TCU. Os requisitos estão presentes. Como se percebe com clareza, o comunicado de suspensão da solução de sindicância e o ofício do Chefe do Estado-Maior da 1ª Região Militar comunicado à impetrante e juntados no evento 1, OUT3 e evento 1, OUT10 destoam frontalmente da conclusão a que se chegou na sindicância instaurada, quanto a manutenção da qualidade de beneficiária da pensão e, consequentemente, a manutenção da pensão civil, conforme documento juntado no evento 1, OUT20.

Vejamos: Destaco que ainda que houvesse mudança de entendimento pelo órgão com atribuição para decidir sobre o caso, este não poderia alterar o ato fundamentado e motivado da sindicância, sem sobrepor outra fundamentação e motivação, sob pena de nulidade. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR apenas determinar a imediata reativação do benefício de pensão por morte da autora, vinculado ao número de matrícula 02955776.

Prazo: 5 dias. Quanto ao pagamento dos valores atrasados, estes dependerão de eventual confirmação da liminar com a concessão segurança. INTIME-SE e NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para que cumpra esta decisão no prazo de 5 dias e preste informações no prazo de 10 (dez) dias (artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009).

Sem prejuízo, dê-se ciência do feito à pessoa jurídica interessada (UNIÃO), conforme artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, a qual poderá se manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação e, caso queira, deve ser incluída no polo passivo da presente demanda.

Após o decurso dos prazos acima indicados, dê-se vista ao Ministério Público Federal, no prazo de 10 dias.

Com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.
05/06/2025 18:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
05/06/2025 18:44

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
05/06/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:30

Concedida em parte a Medida Liminar
29/05/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 16:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA DEFESA - EXCLUÍDA
29/05/2025 16:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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