TRF2 - 5051878-30.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

SERGIO DE SOUZA PARREIRA

CPF *12.***.*81-53

Advogados

WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB: 157471/RJ

CPF *59.***.*27-68

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS - MEIER - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 15/09/2025 13:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 10/09/2025 13:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 10/09/2025 13:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 09/09/2025 02:20

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 08/09/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5051878-30.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: SERGIO DE SOUZA PARREIRAADVOGADO(A): WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ157471) DESPACHO/DECISÃO Converto o presente feito em diligência.

    Trata-se de mandado de segurança objetivando que a Autoridade Coatora seja compelida a analisar e concluir  o requerimento administrativo nº 2134814684, protocolado em 17/09/2024, com a devida atualização das contribuições previdenciárias reconhecidas por sentença trabalhista transitada em julgado, assegurando-se a correção do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do Impetrante, ao argumento de que teria transcorrido prazo superior ao legalmente fixado para tanto.

    Em sessão realizada em 5/12/2024, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, nos autos do processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000, ser administrativa a matéria relativa a mandado de segurança cujo objeto é a concessão da ordem para que a autoridade coatora seja compelida a apreciar requerimento administrativo, mediante a garantia constitucional do direito à razoável duração do processo.

    O julgamento do mérito do presente mandado de segurança, portanto, passa apenas pela análise da eventual inércia administrativa e não envolve, assim, matéria previdenciária propriamente dita, ou seja, concessão/revisão/restabelecimento de benefício ou qualquer outra prestação de natureza previdenciária ou assistencial.  Confira-se recente acórdão do Eg.

    TRF da 2ª Região, proferido em conflito de competência, no processo nº 5000532-57.2023.4.02.5118, abordando especificamente a questão, tendo fixado a competência do Juízo especializado em matéria administrativa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

    INSS.

    REQUERIMENTO.

    CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL NÃO RECEBIDO.

    REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    MOROSIDADE DA AUTARQUIA.

    LEI Nº 9.784/99.

    MATÉRIA ADMINISTRATIVA.

    COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Trata-se de conflito negativo de competência no qual os Juízos da 2ª e 5ª Varas Federais de Duque de Caxias discutem qual deles seria o competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado por PABLO DOS SANTOS DA SILVA contra ato praticado pelo GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS /RJ, tendo em vista o seu objeto, se concernente à matéria de Direito Previdenciário ou à matéria de Direito Administrativo. 2 - Compulsando os autos do mandado de segurança verifico que somente de forma mediata o pedido tangencia questões de ordem previdenciária, prevalecendo a matéria de natureza administrativa, atinente à razoabilidade dos prazos de análise de requerimentos formalizados perante o INSS. 3 – A questão submetida à apreciação jurisdicional no mandado de segurança é o prazo de tramitação do processo administrativo para concessão de benefício previdenciário em curso na autarquia previdenciária, ou seja, trata-se de verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo.

    A matéria previdenciária é mera questão de fundo, adjacente à causa de pedir real que está limitada à atuação da autarquia previdenciária, enquanto órgão da administração pública, diante da ordem legal/constitucional. 4 - A morosidade do INSS para dar um retorno ao requerimento formulado pela impetrante acaba por ferir o princípio da celeridade, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, bem como a Lei nº 9.784/99. 5 - A parte impetrante vem tendo seu direito violado em razão da inércia da autoridade administrativa em oferecer-lhe resposta ao requerimento administrativo referente ao benefício previdenciário de auxílio acidente, apresentado administrativamente em 04/08/2022. 6 - Uma vez que o impetrante busca, por meio da ação mandamental, a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa.

    Precedentes. 7 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, suscitante. (TRF2, CC 5001305-33.2023.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Reis Friede, Data do julgamento: 13/3/2023, 6ª Turma Especializada) Dessa forma, sendo administrativa a matéria em apreciação neste mandado de segurança, e considerando as competências fixadas pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Capital, com competência para matéria cível/administrativa.

    Por se tratar de mandado de segurança, determino a redistribuição imediata do feito, conforme art. 289, § 2º, do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022.     

  • 05/09/2025 20:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2025 20:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2025 20:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2025 20:15

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 03/09/2025 22:17

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2025 17:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 28/08/2025 17:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 27/08/2025 21:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/08/2025 11:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 18/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 08/08/2025 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 03/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 23/06/2025 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 03/06/2025 11:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 29/05/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 28/05/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5051878-30.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: SERGIO DE SOUZA PARREIRAADVOGADO(A): WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ157471) DESPACHO/DECISÃO 1 – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15(quinze) dias, providencie a juntada de declaração de hipossuficiência econômica e de outros elementos que evidenciem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da pleiteada gratuidade de justiça, nos moldes dos artigos 98 e 99 do CPC/2015, sob pena de ser negado o aludido benefício. 2 - Cumprido item supra, concedo, desde já, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC, e determino a  notificação da Autoridade Impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, tudo conforme artigo 7º, I da Lei nº 12.016/09, servindo a presente como ofício.  3 - Depois, intime-se o INSS para ciência do presente feito e para que, querendo, ingresse no feito, conforme artigo 7º, II da Lei nº 12.016/09. 4 - Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.    

  • 27/05/2025 19:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/05/2025 19:10

    Despacho

  • 27/05/2025 18:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/05/2025 18:26

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS - MÉIER - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA

  • 27/05/2025 15:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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