TRF2 - 5000578-32.2025.4.02.5003
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2025 15:26
Ato ordinatório praticado
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11/09/2025 07:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
10/09/2025 13:51
Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
-
10/09/2025 13:46
Conclusos para decisão/despacho
-
10/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
27/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
22/07/2025 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
22/07/2025 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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21/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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18/07/2025 09:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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18/07/2025 09:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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18/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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18/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
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18/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000578-32.2025.4.02.5003/ESREQUERENTE: MARIA APARECIDA DE LIMAADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERYSENTENÇAII.
Dispositivo.
Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, ?b? do Código de Processo Civil.
Deve o INSS ressarcir os valores eventualmente antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de honorários periciais, por aplicação analógica do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.
Sem condenação em custas e honorários.
Transitada em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95). Intime-se CEAB-DJ para que, no prazo de 30 dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, conforme os termos da proposta acima transcritos.
PROMOVA-SE a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)".
Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que apresente planilha atualizada de débito, com a indicação das parcelas devidas mês a mês, de forma que seja possível o devido cadastro dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).
Prazo: 30 dias.
Os cálculos deverão discriminar separadamente os valores referentes ao exercício corrente e aos exercícios anteriores, bem como o número de meses do exercício corrente e dos exercícios anteriores, de forma a atender ao disposto no art. 8º, incisos XXI e XXII, da Resolução CJF n.º 822/2023. (no caso de haver pagamento de exercícios diferentes).
Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, ficando autorizada a DAG a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.
Ato contínuo, dê-se vista às partes dos cálculos e/ou da minuta da RPV, pelo prazo de 05 dias.
Inexistindo oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF/2ª Região.
Em seguida, intime-se a parte autora de que, 60 dias após o envio da requisição, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o saque dos valores referentes aos atrasados.
Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
17/07/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
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17/07/2025 15:46
Homologada a Transação
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17/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
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17/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000578-32.2025.4.02.5003/ESRELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZAUTOR: MARIA APARECIDA DE LIMAADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERYATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 15/07/2025 - PETIÇÃO -
16/07/2025 15:59
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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16/07/2025 13:17
Conclusos para julgamento
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16/07/2025 08:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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16/07/2025 08:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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16/07/2025 00:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
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15/07/2025 23:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 23:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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19/06/2025 11:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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27/05/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
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26/05/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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26/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
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26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000578-32.2025.4.02.5003/ESRELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZAUTOR: MARIA APARECIDA DE LIMAADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERYATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 15/04/2025 - LAUDO PERICIAL -
19/05/2025 09:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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19/05/2025 09:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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16/05/2025 16:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
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16/05/2025 16:07
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/05/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 15:53
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS502J)
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14/05/2025 16:12
Juntada de Certidão
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24/04/2025 16:00
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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15/04/2025 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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14/04/2025 09:54
Juntada de Petição
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08/04/2025 08:45
Juntada de Petição
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01/04/2025 10:23
Juntada de Petição
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25/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 14
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 14
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19/03/2025 07:38
Juntada de Petição
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17/03/2025 13:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 13
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17/03/2025 13:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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17/03/2025 13:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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13/03/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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11/03/2025 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 11:53
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 11:51
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA APARECIDA DE LIMA <br/> Data: 15/04/2025 às 12:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES -
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20/02/2025 12:36
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPSMTJA-ES)
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19/02/2025 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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19/02/2025 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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19/02/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 11:35
Decisão interlocutória
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18/02/2025 16:54
Conclusos para decisão/despacho
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18/02/2025 15:38
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS502J)
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18/02/2025 15:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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