02/09/2025 14:17

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRES01 -> TRF2
22/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
15/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
05/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000711-47.2025.4.02.5109/RJ IMPETRANTE: JORGE MIGUEL MAUADADVOGADO(A): GIOVANA VITORIA TORRES LANER (OAB RS127144) DESPACHO/DECISÃO Evento 41: Trata-se de petição apresentada pelo impetrante, oportunidade em que requer a aplicação de multa diária, em valor não inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em face do impetrado, ante o não atendimento do determinado na sentença de evento 29. É o breve relato do necessário.

Com efeito, a sentença de evento 29 foi proferida nos seguintes termos: Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 dias úteis, adote as providências necessárias para que seja proferida decisão final no procedimento administrativo da impetrante ou, se for o caso, marque a perícia médica e a avaliação social, observando os prazos máximos previstos no acordo homologado nos autos do RE 1.171.152/SC (45 dias para a realização da perícia médica e para a realização da avaliação social e 90 dias para a conclusão após o final da instrução).

Da análise dos autos, depreende-se que não foi determinada a antecipação de tutela, não há trânsito em julgado e conforme inteligência do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, trata-se de hipótese de remessa necessária.

Assim, indefiro o requerido pela parte impetrante, eis que incabível no presente momento e DETERMINO a remessa dos autos ao TRF da 2ª Região.

Intimem-se para ciência.
04/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:07

Decisão interlocutória
04/08/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/07/2025 16:24

Juntada de Petição
25/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
21/07/2025 14:48

Juntado(a)
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/07/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/07/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/07/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:41

Expedição de ofício
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
02/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000711-47.2025.4.02.5109/RJIMPETRANTE: JORGE MIGUEL MAUADADVOGADO(A): GIOVANA VITORIA TORRES LANER (OAB RS127144)SENTENÇAIsso posto, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 dias úteis, adote as providências necessárias para que seja proferida decisão final no procedimento administrativo da impetrante ou, se for o caso, marque a perícia médica e a avaliação social, observando os prazos máximos previstos no acordo homologado nos autos do RE 1.171.152/SC (45 dias para a realização da perícia médica e para a realização da avaliação social e 90 dias para a conclusão após o final da instrução).

Oficie-se à autoridade Impetrada para que cumpra o acima determinado e junte nestes autos a decisão emitida no processo administrativo objeto da controvérsia.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
01/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 14:12

Concedida a Segurança
30/06/2025 14:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
30/06/2025 14:49

Conclusos para julgamento
30/06/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/06/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/06/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/06/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000711-47.2025.4.02.5109/RJIMPETRANTE: JORGE MIGUEL MAUADADVOGADO(A): GIOVANA VITORIA TORRES LANER (OAB RS127144)DESPACHO/DECISÃONotifique-se a Gerência Executiva, à qual a APS responsável pelo requerimento de que trata estes autos esteja subordinada, solicitando informações, em 10 (dez) dias, nos termos do Ofício n. 00245/2024/GAB/PFE-INSS-RIO/PGF/AGU.
29/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:41

Determinada a intimação
29/05/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
21/05/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 19:40

Determinada a intimação
21/05/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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