01/09/2025 17:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 11:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIO41
20/08/2025 11:41

Transitado em Julgado - Data: 20/8/2025
20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
24/07/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
18/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
17/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000591-36.2023.4.02.5121/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: MARCOS FERREIRA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CUMULAÇÃO COM ADICIONAL de radiação ionizante e gratificação de raio x - laudo administrativo que comprova insalubridade em grau médio - tema 367 da tnu - recurso do autor conhecido e parcialmente provido - sentença reformada.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO AUTOR E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, de modo a reforma parcialmente a sentença, condenando a Ré ao pagamento de insalubridade em grau médio (10%) a partir do laudo administrativo (16/04/2003) respeitada a prescrição quinquenal e a compensação de valores pagos a mesmo título.

Sem custas, ante a isenção legal.

Sem condenação em honorários advocatícios ante o provimento parcial do recurso a teor do art. 55 da Lei. 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.
16/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 16:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/07/2025 15:02

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
16/07/2025 13:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
05/07/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
29/06/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 11:58

Juntada de Petição
27/06/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
18/06/2025 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000591-36.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE: MARCOS FERREIRA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação judicial proposta pelo Autor em face da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, na qual objetiva a implantação do adicional de insalubridade.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido.

Inconformado, o Autor apresentou recurso inominado sustentando que o termo inicial do pagamento dos valores em atraso de adicional de insalubridade deveria ser a data do Laudo Administrativo.

Normalmente, os laudos ambientais administrativos concedem aos técnicos de radiologia o adicional de insalubridade em grau médio, todavia, a Administração não paga esse valor em virtude de vedação infralegal, a qual, reiteradamente, é considerada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Turma Recursal.

Acontece que as partes não anexaram ao processo nenhum laudo administrativo que trata expressamente da insalubridade por risco biológico.

Ante o exposto, converto o julgamento em diligência para que, no prazo de 30 dias, as partes juntem no caderno processual Laudo Administrativo que trate sobre insalubridade por risco biológico.

Intime-se
13/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 15:14

Determinada a intimação
13/06/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 16:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
04/06/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
04/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000591-36.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: MARCOS FERREIRA LIMAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Em tempo, defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Anote-se no sistema processual.

Após, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.
02/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:01

Determinada a intimação
30/05/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
24/05/2025 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
24/05/2025 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/05/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/05/2025 11:04

Determinada a intimação
20/05/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
28/04/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 15:57

Julgado procedente em parte o pedido
26/11/2024 16:00

Conclusos para julgamento
03/09/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/08/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 11:00

Determinada a intimação
20/08/2024 18:37

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
07/08/2024 16:21

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
15/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/07/2024 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2024 16:10

Convertido o Julgamento em Diligência
01/04/2024 17:53

Conclusos para julgamento
12/12/2023 17:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
27/11/2023 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
30/10/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/10/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/10/2023 13:10

Determinada a intimação
27/10/2023 16:52

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: LAUDO 1 - Evento 30 - LAUDO PERICIAL - 14/10/2023 13:07:00
27/10/2023 16:47

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2023 16:38

Juntada de Petição
14/10/2023 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
22/09/2023 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
28/08/2023 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/08/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/08/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 14:48

Determinada a intimação
21/08/2023 12:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARCOS FERREIRA LIMA Data: 10/10/2023 às 10:00. Local: 12º JEF - PERÍCIA COM ENGENHEIRO DE SEGURANÇA - No endereço indicado no despacho Perito: SERGIO ANTONIO DIAS MARTINS
15/08/2023 10:39

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2023 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/06/2023 15:26

Juntada de Petição
20/06/2023 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/06/2023 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
17/05/2023 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/05/2023 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/05/2023 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 11:13

Determinada a intimação
15/05/2023 19:32

Juntada de Petição
15/05/2023 17:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARCOS FERREIRA LIMA Data: 10/07/2023 às 08:00. Local: 12º JEF - PERÍCIA COM ENGENHEIRO DE SEGURANÇA - No endereço indicado no despacho Perito: MANOEL AGOSTINHO LIMA NOVO
04/05/2023 10:20

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2023 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/02/2023 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 09:54

Determinada a intimação
31/01/2023 15:31

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2023 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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