07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
15/07/2025 05:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/07/2025 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
17/06/2025 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
09/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000736-95.2023.4.02.5120/RJ AUTOR: JOSE MARIA CORREAADVOGADO(A): WANIA AZEVEDO KEUSEN (OAB RJ197939) DESPACHO/DECISÃO A sentença no evento 46, SENT1, na sua parte dispositiva, assim dispôs: Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC: a) JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a.1) declarar como prestado em condições especiais o período de 22/07/1985 a 20/01/1995; a.2) condenar o INSS a conceder, à parte autora, aposentadoria integral por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER, fixando o seu início (DIB) em 19/09/2024, a reconhecer o tempo contributivo da parte autora de 39 anos, 11 meses e 22 dias, bem como 443 meses de contribuições para fins de carência na DIB, devendo pagar os valores atrasados, desde então e até a data da implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

Deverá o réu optar pelo benefício mais vantajoso à parte autora. O benefício deverá ser calculado pelas regras vigentes anteriormente à EC nº 103/2019, já que o direito foi adquirido anterior a tal emenda.

Sobre as parcelas vencidas devem ser descontados os valores concomitantes pagos ao autor em virtude da concessão da aposentadoria por idade NB 229.857.349-7, diante da inacumulabilidade dos benefícios.

Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária pelo INPC, nos termos da tabela do Conselho de Justiça Federal e juros moratórios, estes a contar de 45 dias da determinação de implantação do benefício, caso não seja implantado, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir de 30/06/2009, data de entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, independentemente da data em que a ação foi ajuizada.

Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de enquadramento do período de 03/02/20003 a 23/09/2010.

Sem custas, considerando o disposto no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 e diante da gratuidade de justiça deferido ao autor.

Considerando a sucumbência mínima do INSS, afasta-se a sucumbência recíproca para condenar exclusivamente a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência que, ante o teor ilíquido desta sentença, serão arbitrados após a liquidação (art. 85, § 4º, "II" e art. 86, parágrafo único, do CPC), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. (...) Trânsito em julgado certificado no evento 53 (14/03/2025). Ante o exposto, assim decido: 1.

Intime-se a CEAB para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, de modo a declarar como prestado em condições especiais o período de 22/07/1985 a 20/01/1995 e conceder, à parte autora, aposentadoria integral por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER, fixando o seu início (DIB) em 19/09/2024, a reconhecer o tempo contributivo da parte autora de 39 anos, 11 meses e 22 dias, bem como 443 meses de contribuições para fins de carência na DIB; deverá o réu optar pelo benefício mais vantajoso à parte autora e o benefício deverá ser calculado pelas regras vigentes anteriormente à EC nº 103/2019, já que o direito foi adquirido anterior a tal emenda; 2.

Após, intime-se o INSS, para que forneça o valor devido a título de atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, trazendo cópia dos elementos em que se baseou na apuração dos cálculos, de modo a possibilitar o cumprimento espontâneo do julgado; 3.

No que tange aos honorários sucumbenciais, ficou consignado na sentença que estes seriam fixados na fase de liquidação do julgado. Assim, fixo os honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, em 10% (dez por cento) do valor da causa (evento 8), na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Suspendo a exigibilidade, porém, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora (art. 98, § 3º, CPC); 4.

Após, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca de sua concordância com os cálculos apresentados pela autarquia; 5.

Na hipótese de discordância da parte autora, ela deverá promover a intimação da autarquia ré para o cumprimento da sentença condenatória, relativa ao pagamento de quantia certa, que será executada nestes mesmos autos, nos termos do art. 535 do CPC/2015.

No caso de discordância quanto aos cálculos da autarquia, a parte autora deverá fornecer sua própria planilha, atualizada e discriminada, inclusive com os índices de correção monetária, taxa de juros, termo inicial e final da correção monetária e dos juros usados, a teor do art. 534 do CPC/2015, no prazo de 20 (vinte dias).
05/06/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/06/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:35

Determinada a intimação
04/06/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2025 14:12

Transitado em Julgado - Data: 14/03/2025
14/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
25/01/2025 04:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/01/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/01/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/01/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/01/2025 13:36

Julgado procedente em parte o pedido
05/12/2024 16:54

Juntada de peças digitalizadas
02/10/2024 10:35

Juntada de Petição
11/06/2024 13:33

Conclusos para julgamento
11/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
07/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/05/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/05/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 14:50

Despacho
14/05/2024 09:22

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
15/03/2024 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
20/02/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 12:49

Determinada a intimação
15/02/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
11/12/2023 12:56

Juntada de Petição
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
06/12/2023 13:52

Juntada de Petição
30/11/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
30/11/2023 13:06

Determinada a intimação
30/11/2023 11:48

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/10/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
22/08/2023 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/07/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 19:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
15/05/2023 10:33

Juntada de Petição
05/05/2023 18:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
05/05/2023 18:36

Determinada a citação
05/05/2023 15:30

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2023 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/04/2023 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/04/2023 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2023 11:06

Determinada a intimação
23/03/2023 16:15

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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