30/07/2025 11:59

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO12 -> TRF2
30/07/2025 11:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 126 - Transitado em Julgado - 30/07/2025 11:58:36)
30/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
29/06/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/06/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
17/06/2025 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
02/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
01/06/2025 09:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/05/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
31/05/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 110
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002928-24.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JUAN GUILLERMO JIGME LLERENAADVOGADO(A): DIEGO MIRANDA MARTINS DA SILVA (OAB RJ204463)ADVOGADO(A): VICTOR LUIZ POLICANTE DO NASCIMENTO (OAB RJ249942)SENTENÇAIII - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC,: 1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de compensação por danos morais; 2 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO principal, para determinar que o INSS implante em favor do autor o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência NB: 87/711.197.560-0, desde 03/12/2024 (data da perícia social), nos termos da fundamentação supra.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das prestações devidas referentes ao benefício cujo direito ora se reconhece, desde 03/12/2024 (data da perícia social).

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Incidentalmente, APRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, em razão do caráter alimentar, para que seja implantado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 87/711.197.560-0 Espécie Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência DIB 03/12/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Sem custas ou reembolso.

Considerada a sucumbência recíproca, condeno a parte autora e o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Fixo os honorários em desfavor do INSS, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação/atrasados, atendidos os percentuais constantes dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, observado o disposto em seu §5º, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, na forma da súmula 111 do STJ.

Em relação ao valor devido pelo autor, fixo os honorários no montante equivalente a 10% do valor da causa subtraído do valor dos atrasados que lhe são efetivamente devidos, a serem liquidados oportunamente, observada, de qualquer forma, a gratuidade de justiça deferida no evento 18, DESPADEC1.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região.

Intimem-se.
29/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:44

Julgado procedente em parte o pedido
12/05/2025 16:32

Conclusos para julgamento
15/04/2025 14:23

Juntada de Petição
09/04/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
09/04/2025 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
03/04/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 07:29

Convertido o Julgamento em Diligência
28/03/2025 08:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/03/2025 08:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/03/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 16:52

Juntada de Petição
09/02/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
27/01/2025 04:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
22/01/2025 18:38

Juntada de Petição
21/01/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
21/01/2025 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
16/01/2025 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
07/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
29/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
25/11/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
23/11/2024 15:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
23/11/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/11/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
11/11/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/11/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
07/11/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 11:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JUAN GUILLERMO JIGME LLERENA Data: 03/12/2024 às 11:00. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: JULIA GO
05/11/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
31/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
22/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
14/10/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
12/10/2024 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50031532120244020000/TRF2
11/10/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/10/2024 21:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 17:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/10/2024 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/09/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 18:51

Despacho
24/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
17/09/2024 17:59

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2024 20:18

Juntada de Petição
14/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
13/09/2024 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56
12/09/2024 13:40

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
07/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 41 e 45
06/09/2024 18:13

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50031532120244020000/TRF2
02/09/2024 15:46

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 38
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
30/08/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/08/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/08/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JUAN GUILLERMO JIGME LLERENA Data: 23/09/2024 às 13:30. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: MICHELLE
29/08/2024 15:18

Juntada de Petição
22/08/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/08/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 13:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JUAN GUILLERMO JIGME LLERENA Data: 18/09/2024 às 13:30. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: MICHELLE
10/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
15/07/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
18/06/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 14:27

Decisão interlocutória
06/05/2024 12:12

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/03/2024 17:43

Juntada de Petição
12/03/2024 16:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50031532120244020000/TRF2
11/03/2024 17:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 19 Número: 50031532120244020000/TRF2
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/02/2024 17:05

Juntada de Petição
26/02/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/02/2024 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
07/02/2024 12:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 12:33

Não Concedida a tutela provisória
06/02/2024 17:23

Juntada de peças digitalizadas
06/02/2024 16:44

Juntada de peças digitalizadas
06/02/2024 16:38

Juntada de peças digitalizadas
31/01/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/01/2024 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/01/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 14:14

Determinada a intimação
18/01/2024 18:53

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2024 18:53

Juntada de Certidão
18/01/2024 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO28S para RJRIO12S)
18/01/2024 15:27

Alterado o assunto processual - De: Pessoas com deficiência - Para: Deficiente
18/01/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/01/2024 13:33

Declarada incompetência
18/01/2024 13:12

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2024 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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