30/07/2025 12:37

Baixa Definitiva
30/07/2025 09:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJITB01
30/07/2025 09:13

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
08/07/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
08/07/2025 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000130-38.2025.4.02.5107/RJ RECORRENTE: LERDJANE SILVA DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): MAXWEL LOPES DA SILVA (OAB RJ235301) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA.

CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL.

PERÍCIA ADMINISTRATIVA (SABI) NO MESMO SENTIDO DO LAUDO.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora (evento 34, RECLNO1) em face de sentença (evento 28, SENT1), que julgou improcedentes os seus pedidos iniciais, quais sejam: "f) Em sentença, seja julgado procedente o pedido para: f.1) Confirmar a tutela antecipada eventualmente deferida; f.2) Condenar o Réu para CONCEDER o benefício Auxílio-Doença Espécie (31) (NB: 717.224.213-1, condenando-o, ainda, a pagar as parcelas retroativas desde a DER 04/11/2024; f.3) Em caso de procedência do pedido formulado no item “f.2”, seja julgado procedente ao pedido para converter o benefício de auxílio-doença espécie (31), em aposentadoria por incapacidade espécie (32);" Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do perito, existe de fato incapacidade, o que impossibilita exercício de sua atividade laborativa.

Nesse sentido, afirma ter o douto juízo se baseado apenas no laudo pericial para integrar seu convencimento, este que teria sido realizado de forma genérica, estando carente de fundamentação, sem ater aos demais exames médicos acostados nos autos, pelos quais restaria comprovada a incapacidade alegada.

Aduz que, a enfermidade da autora a impossibilita de exercer sua atividade habitual como professora. Requer, desse modo, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos constantes na exordial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório do necessário.

Decido.

Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Em contrapartida, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos) Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência.

Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade.

Assim, quanto à especialidade do profissional médico nomeado, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF possui entendimento no sentido de que em casos excepcionais, caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade, a perícia médica deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462).

Na hipótese dos autos, o quadro da parte autora não se enquadra na exceção referida pela TNU.

De todo modo, a parte autora foi avaliada por especialista em ortopedia e traumatologia (especialidade acordantte com a patologia indicada), com conhecimento técnico suficiente para avaliar o quadro.

Portanto, não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia, inexistiu cerceamento à defesa da parte autora e é desnecessária a realização de nova perícia.

A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico-pericial juntado aos autos (evento 20, LAUDO1), sendo que a perícia foi realizada em 25/03/2025.

Destaco que tal documento foi elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.

Vejam-se as respostas pertinentes dadas pelo expert: Acostados exames onde constam protrusões com compressão radicular, ao exame 62kg e 164cm, testes de Lasegue e elevação anterior negativos, sem redução de força. [...] 4.

A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1.

Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) (x) [...] DISCUSSÃO Periciada com doença degenerativa da coluna sem sintomatologia que justifique a incapacidade.

CONCLUSÃO Não foi constatada incapacidade.

Importa ressaltar que o simples fato de o(a) segurado(a) do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho.

Nesse sentido, a mera constatação da existência de patologia não necessariamente impacta em uma incapacidade laboral.

O laudo pericial indicou ausência de qualquer déficit neuromotor, não havendo nenhum impedimento para que a recorrente realizasse seu trabalho como professora. Destaca-se que foram analisados todos os documentos acostados, bem como as condições pessoais da parte autora, entretanto, estes não são suficientes para a concessão de benefícios previdenciários.

Cabe destacar, que o laudo do perito judicial se mostrou completo e atento a toda a situação da autora, sendo assertivo quanto a capacidade da parte autora de exercer atividade laborativa no momento.

Apesar da parte autora apresentar documentação médica, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, repita-se, é equidistante das partes. Assim, como o perito atestou a capacidade da parte autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial, a sentença deve ser mantida, visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal.

O Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por sua vez, dispõe que: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

Importa destacar que nada impede novo requerimento do benefício em tempo posterior, mesmo relativamente curto, eis que se trata de fato novo (agravamento de doença anterior ou nova doença incapacitante), logicamente tendo o(a) interessado(a) que continuar vertendo as contribuições previdenciárias.

O que é importante frisar é que o estado de saúde do(a) segurado(a) é avaliado por ocasião do exame pericial.

Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial.

Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), observado o disposto no §3º do art. 98 do Código de Processo Civil .

Publique-se.

Intimem-se.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
03/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 17:38

Conhecido o recurso e não provido
03/07/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 10:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/05/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000130-38.2025.4.02.5107/RJAUTOR: LERDJANE SILVA DA COSTAADVOGADO(A): MAXWEL LOPES DA SILVA (OAB RJ235301)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

P.I.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/05/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 19:00

Julgado improcedente o pedido
07/05/2025 12:23

Conclusos para julgamento
10/04/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/04/2025 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/04/2025 12:03

Juntada de Petição
01/04/2025 19:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/04/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/03/2025 11:41

Juntada de Petição
31/03/2025 00:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/03/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/03/2025 18:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/02/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/02/2025 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/02/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 10:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 10:02

Determinada a citação
17/02/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LERDJANE SILVA DA COSTA <br/> Data: 24/03/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 4 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br
11/02/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/02/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/02/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 19:30

Não Concedida a tutela provisória
30/01/2025 13:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/01/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 13:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2025 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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