09/09/2025 19:52

Baixa Definitiva
27/08/2025 12:15

Juntada de Petição
09/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
19/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/06/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/06/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/06/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/06/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5037136-43.2024.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ELIZONETH CAMPOS DELORTO SESSAADVOGADO(A): ALINE SIMONELLI MOREIRA (OAB ES020548)ADVOGADO(A): LAURA ROSENBERG SCHNEIDER (OAB ES034312)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
11/06/2025 05:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/06/2025 05:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 05:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 05:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 05:45

Concedida a Segurança
05/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/01/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/01/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/01/2025 12:58

Conclusos para julgamento
13/01/2025 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02F para ESVIT04S)
13/01/2025 13:54

Alterado o assunto processual
10/01/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 15:40

Declarada incompetência
09/01/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
17/12/2024 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/12/2024 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/12/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/12/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/12/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/12/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/11/2024 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/11/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 16:41

Não Concedida a tutela provisória
14/11/2024 14:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
14/11/2024 14:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
14/11/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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