03/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/08/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
24/08/2025 19:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/08/2025 19:32

Juntada de Certidão
24/08/2025 19:31

Transitado em Julgado - Data: 23/08/2025
23/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
12/08/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/07/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 12:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/07/2025 17:31

Conclusos para julgamento
07/07/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003063-24.2024.4.02.5105/RJ AUTOR: CELIA REGINA GOMES QUEIROZADVOGADO(A): MAYKON MATIAS GOMES (OAB RJ165864) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social opôs Embargos de Declaração tempestivos, cujo eventual acolhimento poderá modificar a sentença embargada.

Nesse rumo, intime-se a parte autora para manifestação quanto às alegações expendidas, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Após, voltem-me conclusos para decisão. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
26/06/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:40

Determinada a intimação
26/06/2025 09:46

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/06/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003063-24.2024.4.02.5105/RJAUTOR: CELIA REGINA GOMES QUEIROZADVOGADO(A): MAYKON MATIAS GOMES (OAB RJ165864)SENTENÇA- Dispositivo Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC e na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, para: (i) condenar o INSS na obrigação de revisar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/168.343.273-5, convertendo-o em aposentadoria especial, desde a DER, em 25/07/2014; (ii) condenar o INSS ao pagamento da diferença das parcelas atrasadas, desde a DER, em 25/07/2014, e até a efetiva implantação da revisão ora determinada, descontados os valores recebidos pela parte autora em decorrência da aposentadoria anteriormente concedida.

Quanto às parcelas pretéritas, a serem pagas após o trânsito em julgado desta, deverá ser respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais Federais, devendo incidir correção monetária e juros nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC nº 113/2021, caso aplicável.

Sem custas, nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.
05/06/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 16:35

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 16:33

Conclusos para julgamento
05/06/2025 15:21

Despacho
02/05/2025 10:00

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/04/2025 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/03/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/02/2025 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/02/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/02/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 15:37

Decisão interlocutória
12/02/2025 09:42

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 09:41

Juntada de Petição
12/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/12/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 16:35

Decisão interlocutória
16/12/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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