TRF2 - 5004076-52.2024.4.02.5107
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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04/09/2025 19:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
04/09/2025 19:58
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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03/09/2025 09:01
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G01 -> RJRIOGABGES
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02/09/2025 19:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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12/08/2025 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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12/08/2025 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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12/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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08/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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07/08/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2025 18:15
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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07/08/2025 18:10
Conclusos para decisão/despacho
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01/08/2025 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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01/08/2025 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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30/07/2025 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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29/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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28/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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25/07/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/07/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/07/2025 15:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/07/2025 15:21
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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17/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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10/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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09/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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08/07/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5004076-52.2024.4.02.5107/RJ (Pauta: 2) RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: HERCULANA DA CONCEICAO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAMON COUTINHO PINTO (OAB RJ172701) ADVOGADO(A): ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ198943) PERITO: VINICIUS LEMOS BENTO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
04/07/2025 10:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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04/07/2025 10:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 2
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01/07/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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30/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
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29/06/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/06/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/06/2025 16:44
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 17:23
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
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26/06/2025 17:22
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
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26/06/2025 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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20/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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18/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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17/06/2025 23:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 18:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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17/06/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/06/2025 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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17/06/2025 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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11/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
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10/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
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10/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004076-52.2024.4.02.5107/RJAUTOR: HERCULANA DA CONCEICAO PEREIRAADVOGADO(A): RAMON COUTINHO PINTO (OAB RJ172701)ADVOGADO(A): ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ198943)SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, reconhecer o direito da parte autora ao adicional de 25% na aposentadoria por invalidez, conforme o art. 45 da Lei 8.213/91, desde 02/02/2021, e condenar 02/02/2021 29/04/2024 Sobre tais valores - cujo montante deverá ser apurado em fase de execução de sentença - deverão incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.
Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Itaboraí/RJ, data de registro. -
09/06/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/06/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/06/2025 16:35
Julgado procedente em parte o pedido
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27/03/2025 10:33
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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05/02/2025 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 22:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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27/11/2024 17:59
Juntada de Petição
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27/11/2024 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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23/11/2024 16:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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22/11/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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13/11/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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12/11/2024 17:50
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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12/11/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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12/11/2024 17:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/11/2024 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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12/11/2024 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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07/11/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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06/11/2024 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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30/10/2024 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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30/10/2024 07:39
Juntada de Petição
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
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16/10/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2024 13:37
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 13:36
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HERCULANA DA CONCEICAO PEREIRA <br/> Data: 11/11/2024 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói -
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15/10/2024 18:55
Juntado(a)
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15/10/2024 15:17
Juntada de Dossiê Previdenciário
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15/10/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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15/10/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/10/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/10/2024 13:33
Não Concedida a tutela provisória
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09/10/2024 14:25
Juntado(a)
-
09/10/2024 12:50
Conclusos para decisão/despacho
-
08/10/2024 21:07
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
07/10/2024 15:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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