30/06/2025 12:31

Baixa Definitiva
26/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
25/06/2025 11:24

Transitado em Julgado
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
25/06/2025 00:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/06/2025 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 15:17

Indeferida a petição inicial
23/06/2025 09:57

Conclusos para julgamento
18/06/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 00:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/06/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/06/2025 18:41

Determinada a intimação
13/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/06/2025 07:45

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053780-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCAS DANTAS MARROCOSADVOGADO(A): ISABELLA CORREA DANTAS (OAB RJ085223) DESPACHO/DECISÃO LUCAS DANTAS MARROCOS, menor impúbere representado por sua genitora, propõe ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o fornecimento, de forma contínua, do medicamento Imunoglobulina Humana Subcutânea 20% (Hizentra), em substituição à forma intravenosa atualmente disponibilizada pelo SUS.

O autor é portador de hipogamaglobulinemia secundária à imunossupressão pós-transplante renal e alega que, diante da falência do acesso venoso periférico, passou a necessitar da medicação por via subcutânea.

A fim de fundamentar o pedido, anexa laudos médicos (ev. 1, laudo8 - ev. 4, laudo2) e receita (ev. 1, receit9) emitidos por profissionais vinculados à Universidade Federal do Rio de Janeiro.

O pedido de tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Entretanto, conforme apontado pelo parecer técnico do NATJUS (ev. 13), os laudos médicos acostados apresentam vícios significativos que comprometem sua validade técnica e jurídica, dentre os quais se destacam: (i) redação fragmentada e de difícil compreensão; (ii) erros nos campos de identificação do estabelecimento emissor; (iii) divergência nos números de prontuário; (iv) inviabilidade de confirmação dos registros profissionais dos médicos subscritores (CRMs).

Tais vícios impedem o reconhecimento da probabilidade do direito alegado, pois inviabilizam a aferição mínima da existência e da gravidade do quadro clínico apresentado, bem como da adequação da conduta médica recomendada.

Importante destacar que, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito.

E, no âmbito do Juizado Especial Federal, esse dever é ainda mais rigoroso, tendo em vista a simplicidade e celeridade que orientam o rito, exigindo-se desde o início da demanda os elementos probatórios mínimos indispensáveis à admissibilidade do pedido.

O laudo médico circunstanciado e emitido por profissional habilitado é documento essencial à própria instrução da inicial em ações que envolvam fornecimento de medicamentos, sendo ônus exclusivo da parte promovente sua correta juntada.

A ausência de tais elementos impossibilita o regular prosseguimento do feito, podendo ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC.

Diante do exposto: 1) Retifique-se a autuação para o rito do JEF, haja vista o valor atribuído à causa (ev. 10). 2) Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos laudo médico atualizado e válido, que: a) contenha diagnóstico claro, histórico clínico e plano terapêutico devidamente fundamentado; b) esteja assinado por profissional com identificação completa (nome e número de CRM), cuja inscrição possa ser verificada nos registros dos Conselhos de Medicina. 3) Com a juntada do laudo médico nas condições listadas no item anterior, remetam-se os autos ao NAT para novo parecer. 4) Após, voltem conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.
11/06/2025 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 23:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 14:32

Decisão interlocutória
11/06/2025 07:41

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5053780-18.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUCAS DANTAS MARROCOSADVOGADO(A): ISABELLA CORREA DANTAS (OAB RJ085223) DESPACHO/DECISÃO LUCAS DANTAS MARROCOS, menor representado por sua genitora ISABELLA CORREA DANTAS, ajuíza ação ordinária em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, o fornecimento do medicamento Imunoglobulina Humana Subcutânea 20% (Hizentra), na forma prescrita por seu médico assistente.

Aduz que está em acompanhamento pelo Ambulatório de Imunologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), tendo sido diagnosticado com hipogamaglobulinemia secundária à imunossupressão pós-transplante renal (CID10: D80.1).

Necessita do tratamento indicado, visando o incremento dos níveis imunoglobulinas, porém não possui condições de arcar com o tratamento proposto.

Requer gratuidade de justiça. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, verifico que, em que pese a autora requerer tratamento mensal, atribuiu à causa o valor simbólico de R$ 1.000,00.

Entretanto, como sabido, o valor da causa deve corresponder, em regra, ao conteúdo econômico pretendido pela parte autora, ainda que em forma de estimativa, e deverá, quando o pedido também for capaz de gerar efeitos futuros por tempo indeterminado, ser acrescido do total equivalente a um ano (§ 2º do art. 292 do CPC).

Além disso, inexiste nos autos documentação que comprove a hipossuficiência da autora frente às custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, intime-se a parte autora, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e com a urgência que o caso requer, para: 1) atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico almejado. 2) comprovar sua hipossuficiência econômica documentalmente, levando-se em consideração a modicidade das custas na Justiça Federal (através de contracheques ou similares, não bastando a simples declaração de pobreza) ou comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento dos autos, a teor do art. 290 do CPC.

Sem prejuízo, ante a urgência do caso concreto, remetam-se os autos ao NAT - Núcleo de Assistência Técnica via eletrônica, conforme acordo de cooperação técnica, firmado entre a SJRJ e a SES, para apresentação de parecer em até 72 horas, para que se manifeste sobre o caso.

Após, retornem-me conclusos, prioritariamente, para decisão. À Secretaria para retificar a autuação, cadastrando a representação do autor.
09/06/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/06/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
09/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:36

Determinada a intimação
04/06/2025 12:03

Juntada de Petição
02/06/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2025 17:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/06/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5089189-94.2021.4.02.5101

Cristiane Maria da Silva Abreu Barbosa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/08/2021 15:32

Exibir Processo

Processo nº 5077173-06.2024.4.02.5101

Licia Maria Alves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5079532-26.2024.4.02.5101

Francisco de Assis Marra

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/07/2025 10:25

Exibir Processo

Processo nº 5027976-48.2025.4.02.5101

Gisele Louredo de Mendonca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5103671-42.2024.4.02.5101

Wesley Cardozo da Pureza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre de Oliveira Barbosa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo