11/07/2025 17:43

Baixa Definitiva
11/07/2025 17:43

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
02/07/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/07/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/07/2025 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/07/2025 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005598-95.2025.4.02.5102/RJAUTOR: RAQUEL CAROLINA SOUZA RAPOSOADVOGADO(A): MARCIO RAPOSO LEITE (OAB RJ182136)SENTENÇAPelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência manifestada pelo autor, e EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.
01/07/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 22:04

Extinto o processo por desistência
30/06/2025 12:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
30/06/2025 12:12

Conclusos para julgamento
30/06/2025 12:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Conclusos para decisão/despacho - 13/06/2025 14:57:44)
30/06/2025 12:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 18/06/2025 19:02:31)
26/06/2025 08:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50579105120254025101/RJ
25/06/2025 21:17

Juntada de Petição
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/06/2025 14:30

Juntada de Petição
13/06/2025 12:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50579105120254025101/RJ
12/06/2025 13:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - Refer. ao Evento: 10 Número: 50579105120254025101
11/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005598-95.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: RAQUEL CAROLINA SOUZA RAPOSOADVOGADO(A): MARCIO RAPOSO LEITE (OAB RJ182136) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível, ajuizada por RAQUEL CAROLINA SOUZA RAPOSO em face da UNIÃO, em que requer o deferimento da tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito, objeto da Notificação de Lançamento nº 2021/491954173141518.

A título de tutela final, busca a declaração de nulidade do lançamento fiscal. Redistribuído o feito, vieram os autos conclusos. É o que basta relatar.

Passo a decidir.

O pedido de tutela antecipada de urgência está previsto no art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil e será concedido quando houver (I) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além disso, deve-se verificar o preenchimento de requisito negativo, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A exigência da “probabilidade do direito” visa chamar a atenção para a necessidade da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor, além da plausibilidade da subsunção desses fatos às normas invocadas.

Já o segundo requisito, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” capaz de autorizar a tutela de urgência, deve ser invocável com base em dados concretos, que ultrapassem o termo puramente subjetivo da parte requerente.

Em suma, cuida-se de verificar a presença do risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte).

Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a concessão da tutela de urgência.

Cuida-se de consequência lógica do princípio da necessidade.

Em sede de juízo de cognição sumária e atendendo ao aspecto da plausibilidade da tese defendida pela parte autora, aliada aos fatos narrados nestes autos, não se observa a presença dos requisitos necessários para o deferimento da liminar pretendida.

Com efeito, o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), em demandas de cunho eminentemente patrimonial, nas quais se objetiva afastar a exigência de determinado tributo ou multa, somente se evidencia nas hipóteses em que o requerente demonstra a impossibilidade de suportar a exação que alega ser indevida, tendo em vista que o pagamento indevido de tributo/multa é passível de repetição/compensação das quantias indevidamente satisfeitas, não configurando risco de ineficácia da decisão final do processo, a justificar a concessão de medida liminar.

Destarte, não havendo a demonstração do perigo da demora em concreto, não resta evidenciado os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada.

Ademais, reputo necessária a prévia oitiva da parte ré para fins de formação da convicção acerca da verossimilhança do direito alegado.

Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem direito tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL deve, no mesmo prazo da citação, se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação.

Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 05 (cinco) dias. P.I.
09/06/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:37

Não Concedida a tutela provisória
06/06/2025 22:15

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 21:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM05F para RJSJM01F)
06/06/2025 21:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
06/06/2025 19:23

Declarada incompetência
05/06/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 21:16

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT06F para RJSJM05F)
04/06/2025 21:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

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