31/07/2025 10:31

Baixa Definitiva
30/07/2025 13:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJRIO31
30/07/2025 13:40

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5075328-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: DIOGO VIEIRA CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.

RECORRENTE NÃO COMPROVOU EXERCER A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO NA DATA DO ACIDENTE, ÔNUS ESTE QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 373 DO CPC.

PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE O RECORRENTE APRESENTA SEQUELAS CONSOLIDADAS DECORRENTES DA FRATURA DO PLATÔ TIBIAL DIREITO QUE NÃO IMPLICAM NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA NA ÉPOCA DO ACIDENTE, COMO ENTREGADOR.

BENEFÍCIO INDEVIDO.

DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, JÁ QUE O ASSISTENTE DO JUÍZO FOI FIRME EM SUAS CONCLUSÕES, BASEANDO-AS NO HISTÓRICO DA DOENÇA ATUAL E NOS EXAMES FÍSICOS E COMPLEMENTARES, INEXISTINDO QUALQUER TIPO DE INCONSISTÊNCIA EM SUAS RESPOSTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 40), que julgou a sua demanda improcedente.

O recorrente alega que é evidente que as sequelas influenciam negativamente no desempenho de sua atividade exercida à época, logo, presente a redução da capacidade laborativa, ainda que em menor grau, justificando a concessão do auxílio-acidente.

O recorrente alega que o acervo probatório acostado aos autos comprova o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente, motivo pelo qual requer a reforma da sentença e, consequentemente, a procedência da demanda.

O recorrente alega que o responsável pela elaboração do laudo pericial equivocou-se em relação à função por ele desempenhada no momento do acidente, já que exercia a função de auxiliar de produção e não a atividade de entregador, bem como não respondeu os quesitos por ele formulados, razão pela qual requer a anulação da sentença.

O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

De acordo com CNIS acostado no ev. 1.6, verifiquei que o ora recorrente foi beneficiário do auxílio-doença 31/621.594.014-7, de 15/01/2018 a 11/07/2019.

Segundo carteira de trabalho digital anexada no ev. 1.5, o recorrente trabalhou na empresa EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, de 03/11/2015 a 05/06/2017, na função de alimentador de linha de produção.

Em petição juntada no ev. 28, o recorrente alega que a época do acidente exercia a profissão de auxiliar de produção, restando evidente que tal função exige mobilidade, agilidade e a capacidade de permanecer em pé por longos períodos, atividades que agora são prejudicadas pela recuperação da consolidação da lesão, porém tal fato não restou demonstrado nos autos, já que o seu último vínculo formal findou em 05/06/2017, conforme explicitado no parágrafo acima.

Dessa forma, na data do acidente, em 06/12/2017, o recorrente não comprovou exercer a função de auxiliar de produção, ônus este que lhe competia, nos termos do inciso I do artigo 373 do CPC, motivo pelo qual considero a profissão informada pelo mesmo no momento do exame pericial, ou seja, a profissão de entregador, conforme tela a seguir: Diz o artigo 86 da Lei 8.213/1991: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." A prova pericial médico-judicial realizada em 21/11/2024 concluiu que o recorrente foi vitima de acidente ocorrido em 06/12/2017 que resultou em fratura do platô tibial direito, apresentando lesões consolidadas que não implicam em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia na época do acidente, entregador (ev. 21).

Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo a seguir: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Assim, considerando as conclusões apresentadas pelo perito judicial (ev. 21), os documentos acostados aos autos pelas partes e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente não restaram comprovados nos autos.

No mais, o perito judicial foi claro e preciso em suas conclusões, baseando-as no histórico da doença atual e nos exames físicos e complementares, inexistindo qualquer tipo de inconsistência em suas respostas, razão pela qual é desnecessária a realização de nova prova pericial, bem como a sua intimação para novos esclarecimentos.

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
03/07/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:19

Conhecido o recurso e não provido
30/06/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 15:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/05/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075328-36.2024.4.02.5101/RJAUTOR: DIOGO VIEIRA CARDOSOADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e IMPROCEDENTE O PEDIDO. Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/05/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 19:02

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 14:03

Conclusos para julgamento
29/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
12/03/2025 02:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/03/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 11:58

Determinada a intimação
11/03/2025 09:30

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/12/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/12/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/12/2024 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/12/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/12/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/11/2024 16:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
08/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
07/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
29/10/2024 03:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 16:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 16:40

Determinada a citação
28/10/2024 15:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DIOGO VIEIRA CARDOSO <br/> Data: 21/11/2024 às 16:15. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: FRANCISCO VALENT
28/10/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 22:09

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 13:06

Juntada de Petição
26/09/2024 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/09/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 16:46

Determinada a intimação
25/09/2024 12:07

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 19:18

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/09/2024 19:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/09/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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