TRF2 - 5034378-19.2023.4.02.5101

1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GISELLE ROSA FERREIRA DA COSTA

CPF *41.***.*93-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

27/08/2025 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
26/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 160
26/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 160
25/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 160
25/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 160
21/08/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 19:46

Determinada a intimação
19/08/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
04/06/2025 10:11

Juntada de Petição
03/06/2025 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
02/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 150
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 150
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5034378-19.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GISELLE ROSA FERREIRA DA COSTAADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO Não obstante os despachos proferidos nos Evento 92 e 106, a autora persiste com as alegações de que não houve cumprimento da obrigação de fazer, e alega que há montante relativo aos atrasados pendente de pagamento.

Ocorre que, a sentença definitiva afastou os artigos do Decreto 84.669/1990, determinando que as progressões sejam anuais a partir da posse. E a ré comprova que as progressões da autora já foram retificadas nesse sentido, exceto, quando não cumpridos os demais requisitos da progressão, como a aprovação em avaliação de desempenho.

Assim, afastada a aplicação dos artigos do Decreto nº 84.669/1990, declaro cumprida a obrigação constituída em sentença definitiva. Assiste razão à ré, a sentença transitada em julgado nada diz respeito à desconsideração de quaisquer afastamentos na avaliação da progressão, o que constituiria nova causa de pedir e novo pedido.

Nada mais havendo a se providenciar, arquivem-se com baixa.

Rio de Janeiro, 28/05/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574
29/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:46

Determinada a intimação
28/05/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
18/12/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:25

Determinada a intimação
18/12/2024 09:37

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
17/12/2024 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
14/12/2024 05:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
03/12/2024 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 20:16

Determinada a intimação
03/12/2024 09:00

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
14/10/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 18:44

Determinada a intimação
14/10/2024 08:31

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
12/10/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
10/10/2024 22:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 19:11

Determinada a intimação
07/10/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
16/09/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 16:11

Determinada a intimação
16/09/2024 11:01

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 21:05

Juntada de Petição
10/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
17/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
07/08/2024 16:35

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 15:12

Determinada a intimação
07/08/2024 09:50

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
06/08/2024 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
25/07/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 17:01

Determinada a intimação
24/07/2024 18:30

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
10/06/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
03/06/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 13:08

Determinada a intimação
03/06/2024 11:37

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
29/05/2024 00:06

Juntada de Petição
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
14/05/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
14/05/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
10/05/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/05/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/05/2024 16:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/05/2024 12:41

Conclusos para julgamento
07/05/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
09/04/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2024 15:40

Determinada a intimação
09/04/2024 11:13

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2024 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
22/03/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 11:48

Determinada a intimação
22/03/2024 09:48

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
21/03/2024 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
19/02/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 13:19

Determinada a intimação
19/02/2024 11:30

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
16/02/2024 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
30/01/2024 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
11/12/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 17:13

Determinada a intimação
11/12/2023 16:03

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2023 16:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
11/12/2023 14:53

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIOJE01
11/12/2023 14:53

Transitado em Julgado - Data: 11/12/2023
11/12/2023 06:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
11/12/2023 06:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/12/2023 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
09/12/2023 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/12/2023 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/12/2023 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/12/2023 17:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/12/2023 17:26

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
01/12/2023 17:42

Juntada de Petição
01/12/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
30/11/2023 02:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/11/2023 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
29/11/2023 19:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 06/12/2023 14:15 Sequencial: 16
29/11/2023 11:53

Retirado de pauta
29/11/2023 11:52

Intimado em Secretaria
29/11/2023 11:52

Intimado em Secretaria
29/11/2023 11:52

Despacho
28/11/2023 12:28

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
22/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/11/2023 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/11/2023 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/11/2023 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/11/2023 21:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/11/2023 20:53:17)
09/11/2023 21:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 09/11/2023 20:53:12)
09/11/2023 20:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/11/2023 20:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/11/2023 14:00 Sequencial: 81
09/11/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/08/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 12:17

Despacho
10/08/2023 19:14

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2023 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 75,40 em 27/07/2023 Número de referência: 1073863
24/07/2023 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/07/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 13:11

Despacho
06/07/2023 13:11

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2023 08:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
04/07/2023 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/07/2023 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/06/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/06/2023 12:54

Determinada a intimação
26/06/2023 10:09

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2023 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/06/2023 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/06/2023 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/06/2023 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/06/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/06/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/06/2023 12:51

Julgado improcedente o pedido
19/06/2023 10:24

Conclusos para julgamento
18/06/2023 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/04/2023 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2023 14:21

Determinada a citação
17/04/2023 08:18

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2023 02:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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