29/08/2025 13:23

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025
24/07/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
24/07/2025 14:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2025 13:54

Juntada de Petição
21/07/2025 16:24

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
01/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
19/06/2025 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
04/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002353-50.2023.4.02.5004/ESAUTOR: BRAZ PAULO GIURIATOADVOGADO(A): ALMIR CIPRIANO JUNIOR (OAB ES012070)AUTOR: ELENA COUTINHO GIURIATOADVOGADO(A): ALMIR CIPRIANO JUNIOR (OAB ES012070)SENTENÇAJulgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade - segurado especial NB 182.477.216-2 desde o requerimento ocorrido em 20/07/2022.

Os valores devidos pela autarquia ré compreendem as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar) fixando a DIP na data da prolação desta sentença, devendo o benefício ser implantado no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

O INSS poderá descontar, no valor do benefício, eventuais valores recebidos sob o mesmo título a partir da DIB fixada nesta Sentença.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Noticiado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 18:19

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 17:53

Conclusos para julgamento
14/05/2025 17:52

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 14/05/2025 13:00. Refer. Evento 60
14/05/2025 17:51

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
13/05/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
19/02/2025 12:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/02/2025 12:44

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5004030-81.2024.4.02.5004/ES - ref. ao(s) evento(s): 56
19/02/2025 12:39

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 14/05/2025 13:00
18/02/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:31

Despacho
17/02/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 50
16/12/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
04/12/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 12:53

Convertido o Julgamento em Diligência
26/11/2024 15:21

Conclusos para julgamento
12/11/2024 07:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/11/2024 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/11/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/11/2024 12:55

Determinada a intimação
04/11/2024 18:06

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/07/2024 13:17

Juntada de Petição
04/06/2024 14:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
28/03/2024 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
13/03/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 15:11

Determinada a intimação
13/03/2024 13:56

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2024 10:39

Juntada de Petição
05/02/2024 14:18

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 19/03/2024 15:20
30/01/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/01/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 15:21

Determinada a intimação
12/01/2024 14:57

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
11/12/2023 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
30/11/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:31

Juntada de peças digitalizadas
22/11/2023 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/10/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 14:26

Determinada a intimação
05/10/2023 15:53

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2023 15:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/07/2023 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/07/2023 08:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/07/2023 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/07/2023 20:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/07/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 17:27

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2023 17:27

Não Concedida a tutela provisória
07/06/2023 16:27

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2023 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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