02/09/2025 15:55

Juntada de Petição
06/08/2025 07:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
29/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001044-94.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: MARINALVA CARDOSO BARBOZAADVOGADO(A): NILSON CARLOS VIEIRA (OAB RJ136661) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição, na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF.

Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor.

Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença.

II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao EXECUTADO, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições.

III - Sem prejuízo, intime-se ao EXECUTADO para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo.

Benefício nº 88/217.926.949-2 – Período de 06/08/2024 a 01/06/2025.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios até 08/12/2021. Às dívidas do EXECUTADO constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Na planilha a ser apresentada, deverão ser separados os valores devidos a título de juros até 12/2021 e os remunerados pela selic a partir desta competência.

IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá o EXECUTADO apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos.

V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016).

VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.

VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida.

Caso contrário, expeça-se Precatório.

VIII - Diante da sucumbência do EXECUTADO, expeça-se, também, Requisitório de Pequeno Valor, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), referente aos honorários periciais, com data em 07/10/2024, nos moldes estabelecidos no artigo 6º da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF/2ª Região.

IX – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

X - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

XI - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

XII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
19/07/2025 09:24

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
19/07/2025 09:24

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
19/07/2025 09:24

Determinada a intimação
18/07/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 20:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/07/2025 20:11

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
27/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/06/2025 00:18

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/06/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
11/06/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/06/2025 11:16

Juntada de Petição
10/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001044-94.2024.4.02.5121/RJAUTOR: MARINALVA CARDOSO BARBOZAADVOGADO(A): NILSON CARLOS VIEIRA (OAB RJ136661)SENTENÇA3 - DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a autarquia previdenciária a conceder à parte autora (MARINALVA CARDOSO BARBOZA, CPF nº *93.***.*42-68) o benefício assistencial de prestação continuada ao idoso nº 88/712.522.440-8, previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário-mínimo, com início em 06.08.2024, na forma da fundamentação.

Incidentalmente, revejo a decisão constante do Evento 11 e ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de fixação de multa diária.

Proceda a Secretaria à intimação da CEAB/DJ para cumprimento.

CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 06.08.2024, na forma da fundamentação.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08.12.2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09.12.2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC nº 113/2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, dê-se início ao cumprimento de sentença.

Após o cumprimento pelo INSS, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10, da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados pelo INSS.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.

Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12 da Lei nº 10.259/01.

Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas.

Registre-se.

Intimem-se.
06/06/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
06/06/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 16:51

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 13:30

Conclusos para julgamento
17/12/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/11/2024 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2024 10:06

Determinada a intimação
27/11/2024 18:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/11/2024 18:37

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
12/11/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
22/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
17/10/2024 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/10/2024 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/10/2024 07:40

Determinada a intimação
16/10/2024 16:58

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 21:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
18/09/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 11:48

Determinada a intimação
17/09/2024 21:39

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/09/2024 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/09/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2024 16:47

Determinada a intimação
09/09/2024 22:16

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:33

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
27/05/2024 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
07/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/05/2024 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/05/2024 07:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/04/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 17:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 17:46

Não Concedida a tutela provisória
26/04/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/04/2024 16:32

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOJE16S para RJRIOJE12F)
11/04/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2024 16:08

Decisão interlocutória
11/04/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 14:47

Juntada de Certidão
16/02/2024 15:43

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/02/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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