17/09/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
17/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010604-29.2024.4.02.5002/ESAUTOR: NEURA MACEDO CARDOZOADVOGADO(A): THAIANY LEAL DE OLIVEIRA (OAB ES035293)ADVOGADO(A): ADRIANA DA SILVA VAILLANT GALVAO (OAB ES029770)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) restabelecer o auxílio doença NB 6454973291 , desde a cessação ocorrida em 31/07/2024 com duração de 45 dias, estes contados a partir da data do efetivo restabelecimento pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. (ii) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
15/09/2025 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
15/09/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 19:30

Julgado procedente em parte o pedido
17/06/2025 14:37

Juntada de Petição
13/06/2025 23:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/06/2025 19:01

Conclusos para julgamento
12/06/2025 19:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/06/2025 19:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
12/06/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
12/06/2025 15:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/06/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
06/06/2025 10:52

Juntada de Petição
04/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010604-29.2024.4.02.5002/ES AUTOR: NEURA MACEDO CARDOZOADVOGADO(A): THAIANY LEAL DE OLIVEIRA (OAB ES035293)ADVOGADO(A): ADRIANA DA SILVA VAILLANT GALVAO (OAB ES029770) ATO ORDINATÓRIO De ordem1, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como o INSS (Núcleo de Conciliação - NUCCONC) citado para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.
02/06/2025 18:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/06/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 18:21

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 19
02/06/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/06/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/04/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
23/04/2025 11:34

Juntada de Petição
14/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
25/02/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/02/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
24/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NEURA MACEDO CARDOZO <br/> Data: 07/03/2025 às 12:35. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cachoeir
24/02/2025 16:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 24/02/2025 16:02:50)
24/02/2025 15:59

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001402-62.2023.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 30
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
31/01/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 19:22

Despacho
31/01/2025 19:22

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 19:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/12/2024 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/12/2024 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 23:29

Não Concedida a tutela provisória
16/12/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 20:16

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/11/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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