09/07/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/06/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/06/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:46

Determinada a intimação
05/06/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/06/2025 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/06/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
04/06/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 17:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003893-17.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: LUCILAMAR DE OLIVEIRA FERREIRAADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível objetivando o restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência NB 532.718.519-9, com o pagamento das parcelas vencidas e não pagas entre os meses 31/10/2019 a 09/05/2024.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão.

Cite-se o INSS para contestação em 30 dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º da Lei 10.259/01), manifestando-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.

Deverá o INSS encaminhar, no prazo da contestação, cópia do inteiro teor do procedimento administrativo que culminou com a suspensão do benefício NB 532.718.519-9.

Apresentada proposta de acordo, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada, venham os autos conclusos.
27/05/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 19:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 19:41

Determinada a citação
27/05/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 19:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/05/2025 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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