09/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
05/08/2025 18:52

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS039879
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
31/07/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
24/07/2025 10:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
24/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
24/07/2025 01:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
24/07/2025 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
23/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009299-67.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)RECORRIDO: ELIZABETH JANUARIO (AUTOR)ADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais.

Considerando que, na ADPF 1.236/DF, em decisão proferida no dia 2/7/2025, foi homologado acordo interinstitucional e determinada a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos, praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação pela Suprema Corte.

Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF.

No caso de pedido de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações por meio de consignação em benefício do RGPS, o mesmo deve ser feito diretamente no INSS, conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657.

A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

Registre-se a suspensão no sistema processual, até nova determinação do STF.

Diligencie-se.
22/07/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 21:32

Despacho
11/07/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 11:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
11/07/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
09/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/06/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
24/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
24/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 19:09

Juntada de Petição
23/06/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/06/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
13/06/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009299-67.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ELIZABETH JANUARIOADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO1 para: i) condenar a UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL a promover a devolução, de forma simples, dos valores já descontados em folha de pagamento do benefício previdenciário recebido pela parte autora a título de ressarcimento pelos descontos indevidos resultantes da consignação relativa à rubrica ?CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555?, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados valores eventualmente já estornados; ii) condenar a UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ao pagamento de indenização por danos morais, já considerando a incidência de juros e correção monetária até presente data, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser atualizado, a partir desta data, na forma do Manual de Cálculos do CJF; iii) condenar o INSS, de forma subsidiária, ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados e ao pagamento da indenização fixada a título de danos morais. Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC).

Após, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Intimem-se.
10/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:02

Julgado procedente em parte o pedido
03/06/2025 17:14

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
02/06/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
15/05/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/05/2025 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/04/2025 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/04/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 18:52

Despacho
10/04/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 09:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
08/04/2025 15:04

Juntada de Petição
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/03/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/03/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/03/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 18:38

Despacho
21/03/2025 19:16

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 11:11

Juntada de Petição
20/03/2025 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/02/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 18:07

Despacho
07/02/2025 11:01

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 14:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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