18/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/08/2025 22:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/06/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051788-22.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MYLLENA LOPES CARVALHOADVOGADO(A): DAFNE FERNANDES DOS SANTOS DE CASTRO (OAB RJ199751) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MYLLENA LOPES CARVALHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão de benefício de Salário-Maternidade.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia da comunicação de decisão, com o motivo do indeferimento do benefício reclamado nos autos.

No mesmo prazo, deverá juntar aos autos as respectivas provas dos vínculos de emprego e/ou dos recolhimentos previdenciários como contribuinte individual/ facultativo, de modo a comprovar sua qualidade de segurada.

Defiro, desde já, o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.

Após, desde que cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima, cite-se a parte ré, para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001).

Sem prejuízo da citação, intime-se a parte ré para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos.

Sobre a proposta de conciliação a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.

Em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao Juizado toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.

Ainda, intime-se a CEABDJ e o INSS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem cópia integral do processo administrativo referente ao requerimento do benefício pretendido nos autos, protocolado sob o número 1850813671.

Após, voltem os autos conclusos.
09/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:40

Determinada a citação
09/06/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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