20/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
09/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
24/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001063-24.2024.4.02.5114/RJ RECORRENTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407)RECORRIDO: EDVALDO ALVES PECANHA (AUTOR)ADVOGADO(A): DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS (OAB RJ139667)ADVOGADO(A): PAULA GOMES DA SILVA CABRAL (OAB RJ176696) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais.

Considerando que, na ADPF 1.236/DF, em decisão proferida no dia 2/7/2025, foi homologado acordo interinstitucional e determinada a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos, praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação pela Suprema Corte.

Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF.

No caso de pedido de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações por meio de consignação em benefício do RGPS, o mesmo deve ser feito diretamente no INSS, conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657.

A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

Registre-se a suspensão no sistema processual, até nova determinação do STF.

Diligencie-se.
23/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 21:32

Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
16/07/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 16:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
07/07/2025 18:08

Juntada de Petição
02/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 55
26/06/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 54
24/06/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
24/06/2025 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
23/06/2025 14:39

Juntada de Petição
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001063-24.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: EDVALDO ALVES PECANHAADVOGADO(A): DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS (OAB RJ139667)ADVOGADO(A): PAULA GOMES DA SILVA CABRAL (OAB RJ176696)RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o recurso interposto pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Aguarde-se o cumprimento da obrigação de fazer, cujo prazo ainda se encontra em curso.

Decorrido este prazo sem cumprimento, voltem-me os autos para fixar/majorar a multa.

Cumprida a obrigação de fazer e decorrido o prazo para contrarrazões, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/06/2025 15:35

Juntada de Petição
18/06/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 08:30

Determinada a intimação
17/06/2025 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 21:21

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
13/06/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001063-24.2024.4.02.5114/RJAUTOR: EDVALDO ALVES PECANHAADVOGADO(A): DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS (OAB RJ139667)ADVOGADO(A): PAULA GOMES DA SILVA CABRAL (OAB RJ176696)RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC: 1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a se abster de descontar, do benefício previdenciário da parte autora, valores sob a rubrica CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO.

CONCEDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o cumprimento da medida, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de descumprimento injustificado; 2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, ressalvadas eventuais quantias já ressarcidas administrativamente, com a aplicação de juros e correção monetária calculados pela Taxa Selic desde a data dos respectivos descontos; e 3) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ao pagamento à parte autora, de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com aplicação de juros e correção monetária calculados pela Taxa Selic desde a citação.

Subsidiariamente, condeno o INSS ao pagamento dos danos materiais e morais, em consonância com o entendimento adotado pela TNU no PEDILEF nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame necessário (LJEF, art. 13).

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado, oficie-se à UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL para que pague os valores devidos em 60 (sessenta) dias.

Feito o depósito, intime-se a Parte Autora para levantamento.

Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de sequestro do numerário (art. 17, §2º, LJEF).

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
11/06/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
11/06/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 07:56

Julgado procedente em parte o pedido
21/02/2025 17:13

Conclusos para julgamento
03/02/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/02/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/01/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/01/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
23/01/2025 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
03/12/2024 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/12/2024 14:53

Juntada de Petição
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
27/11/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/11/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/11/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
19/11/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 16:24

Determinada a intimação
19/11/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 17:58

Juntada de Petição
10/09/2024 10:49

Juntado(a)
20/08/2024 15:38

Juntado(a)
05/07/2024 01:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 17
02/07/2024 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/07/2024 08:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/06/2024 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2024 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2024 17:04

Determinada a citação
28/06/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/06/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/06/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 16:23

Determinada a intimação
21/06/2024 15:17

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/05/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/05/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 13:29

Determinada a intimação
17/05/2024 12:12

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 12:11

Alterado o assunto processual
17/05/2024 12:08

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
16/05/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002079-24.2025.4.02.5002

Jorge Antonio da Silveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004168-63.2025.4.02.5117

Cintia de Araujo Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bruno Pacheco Freitas

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/06/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 5002504-24.2025.4.02.5108

Jose Geraldo de Souza

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Thais Tedesco Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005221-14.2022.4.02.5108

Lilian Gessica Moreira Gomes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Leonardo Goncalves Costa Cuervo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5054094-61.2025.4.02.5101

Mariza Viana dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo