02/09/2025 17:09

Conclusos para julgamento
02/09/2025 17:02

Despacho
01/08/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/07/2025 01:01

Juntada de Petição
17/06/2025 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001405-25.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: DELCI TAVARES MARTINSADVOGADO(A): FERNANDO SALVADOR CARLOS (OAB RJ134838) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de tutela provisória antecipada visando à concessão liminar de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, indeferido administrativamente. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.

Salvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova documental, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.

Isto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação, caso alterado tal panorama probatório.

Defiro a Gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação (artigo 71, § 1º, da Lei nº 10.741/2003).

Cite-se a parte ré para apresentação de resposta, em 30 dias, na forma da Lei nº 10.259/2001.

Nos casos previstos em lei, após a manifestação das partes, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
25/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/05/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/05/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/05/2025 11:59

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
15/05/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 19:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 19:37

Determinada a citação
15/05/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 17:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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