09/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
01/09/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
29/08/2025 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002952-52.2024.4.02.5004/ESAUTOR: LUZIA JESUS DOS SANTOSADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686)ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162)SENTENÇAJulgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB 648.176.218-2, desde a data de entrada do requerimento (01/03/2024), mantendo o pagamento do benefício até 29/03/2024.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).

Os valores devidos pela autarquia ré compreendem as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar) fixando a DIP na data da prolação desta sentença, devendo o benefício ser implantado no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

O INSS poderá descontar, no valor do benefício, eventuais valores recebidos sob o mesmo título a partir da DIB fixada nesta Sentença.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Noticiado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 14:30

Julgado procedente em parte o pedido
31/07/2025 15:19

Conclusos para julgamento
04/07/2025 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
19/06/2025 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
16/06/2025 16:10

Juntada de Certidão
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002952-52.2024.4.02.5004/ES AUTOR: LUZIA JESUS DOS SANTOSADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686)ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora a dizer se concorda com a proposta de acordo apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Senhor(a) Advogado(a):Caso sua intenção seja aceitar o acordo proposto, utilize o evento PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO.O correto cadastro da petição garante maior celeridade ao processo, pois viabiliza a adequada automação dos procedimentos.
13/06/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/06/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002952-52.2024.4.02.5004/ES AUTOR: LUZIA JESUS DOS SANTOSADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686)ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, ambas as partes ficam intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial, na forma do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil – CPC/2015.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Findo o prazo acima, conclusos.
09/06/2025 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 23:11

Juntada de Petição
09/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/06/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
28/05/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 22:18

Juntada de Petição
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/05/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
22/05/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
22/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 18:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUZIA JESUS DOS SANTOS <br/> Data: 06/06/2025 às 09:30. <br/> Local: Dr. Fredson Reisen - Endereço: Rua Dom Pedro II, número 277, Bairro Esplanada, Colatina (em frente à Clínica Nuclear, próxim
20/05/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/05/2025 12:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/05/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 13:57

Não Concedida a tutela provisória
08/04/2025 21:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/04/2025 21:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50021543420254020000/TRF2
28/03/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 22:39

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 11 Número: 50021543420254020000/TRF2
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/01/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 18:33

Decisão interlocutória
21/11/2024 17:46

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/09/2024 22:51

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/09/2024 22:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/09/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 12:45

Determinada a intimação
23/09/2024 12:29

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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