05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/08/2025 18:30

Juntada de Petição
04/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:52

Determinada a intimação
04/08/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/06/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
28/05/2025 15:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004018-46.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: THIAGO ARCA NUNESADVOGADO(A): VINICIUS CAVALCANTI DE OLIVEIRA FORTINI (OAB RJ175632) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Providencie a Secretaria a devida alteração.

Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 24.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre as rubricas "Adicional Intervalo (32,5%) (ou qualquer variação de nomenclatura desta rubrica)", a partir da vigência da Lei nº 13.467/17 e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título, nos termos da fundamentação supra, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa Selic, observada a prescrição quinquenal, tudo nos termos da Súmula 461 do STJ.

Faculto à ré a compensação do pagamento determinado na presente condenação com eventuais valores já restituídos à demandante, por ocasião da entrega, ao Fisco, de Declarações de Imposto de Renda anuais.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Indefiro a gratuidade de justiça, tendo em vista que o autor recebe proventos em valor superior a três salários mínimos (evento 1, CHEQ2/35). E pelo acórdão do ev. 39.2, abaixo transcrito: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.

Sem custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996.

Honorários sucumbenciais devidos pela recorrente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.

Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.

Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.

Após, confira-se.

Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.

Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.

Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.

Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).

O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.

Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
27/05/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 19:52

Determinada a intimação
27/05/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 10:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJSPE01
27/05/2025 09:39

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/04/2025 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
11/04/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 16:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/04/2025 13:25

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
09/04/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
09/04/2025 15:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 09/04/2025 14:00 Sequencial: 221
02/04/2025 17:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
01/04/2025 15:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
31/03/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/03/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
24/02/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
05/02/2025 10:48

Juntada de Petição
04/02/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/02/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/02/2025 20:17

Julgado procedente o pedido
15/01/2025 15:18

Conclusos para julgamento
08/01/2025 10:36

Juntada de Petição
18/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
26/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/11/2024 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 20:39

Determinada a intimação
14/11/2024 09:37

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/10/2024 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
19/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/09/2024 18:08

Juntada de Petição
09/09/2024 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2024 15:42

Determinada a citação
09/09/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 17:24

Juntada de Petição
02/08/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 11:29

Determinada a intimação
20/07/2024 18:29

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 16:22

Juntada de Petição
15/07/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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