14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002719-46.2024.4.02.5104/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: PAULO DE CASTRO NOVAIS (AUTOR)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADMINISTRATIVO - UNIÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A CONSIDERAR, PARA EFEITO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS DA PARTE AUTORA, A DATA EM QUE COMPLETOU O INTERSTÍCIO DE 12 (DOZE) MESES DE ENTRADA NA CARREIRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - TEMA 1129 DO STJ ESTABELECEU QUE O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA À DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE QUE O INÍCIO DE EXERCÍCIO SEJA UTILIZADO COMO MARCO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da União para reformar a sentença e julgar IMPROCEDENTE o pedido autoral de que a data de início de exercício seja utilizado como marco temporal para a progressão funcional.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios ao recorrente vencedor.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.
04/09/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 19:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/09/2025 17:16

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
03/09/2025 14:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/07/2025 17:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
27/06/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002719-46.2024.4.02.5104/RJRELATOR: BRUNO OTERO NERYAUTOR: PAULO DE CASTRO NOVAISADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 09/05/2025 - RECURSO INOMINADO
06/06/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
06/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/06/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/05/2025 00:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
09/05/2025 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/05/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2025 18:09

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 12:51

Conclusos para julgamento
21/01/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
02/01/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
17/12/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/11/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
02/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/10/2024 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 16:01

Determinada a citação
23/10/2024 13:27

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 16:11

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NPSC2-TRFJ para RJVRE03F)
27/08/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/08/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 18:07

Despacho
05/08/2024 17:02

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/07/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 16:57

Despacho
16/07/2024 15:50

Juntada de Petição
15/07/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/05/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 18:00

Despacho
23/05/2024 14:12

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 14:12

Recebidos os autos
23/05/2024 14:04

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJVRE03F para NPSC2-TRFJ)
22/05/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/05/2024 10:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/05/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/05/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/05/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2024 17:13

Juntada de Certidão
14/05/2024 18:08

Despacho
14/05/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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