09/09/2025 14:03

Baixa Definitiva
09/09/2025 14:01

Transitado em Julgado
06/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
07/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
15/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015119-76.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ROMERO LUIZ PEIXOTO ANDRADEADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTODESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, homologo a desistência manifestada pelo Impetrante.

Em razão disso, prejudicada fica a apelação interposta pelo INSS (evento 31).
14/07/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 15:23

Decisão interlocutória
04/07/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 07:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 34
01/07/2025 14:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
01/07/2025 12:06

Juntada de Petição
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
27/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/06/2025 15:48

Recebido o recurso de Apelação
27/06/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/06/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 24 e 25
19/06/2025 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
13/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015119-76.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ROMERO LUIZ PEIXOTO ANDRADEADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTOSENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
12/06/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 20:29

Concedida a Segurança
12/06/2025 13:13

Conclusos para julgamento
11/06/2025 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/06/2025 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/06/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/06/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/06/2025 12:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
04/06/2025 11:26

Juntada de Petição
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 13:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE DE AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CARIACICA - EXCLUÍDA
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015119-76.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ROMERO LUIZ PEIXOTO ANDRADEADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTODESPACHO/DECISÃODesse modo, indefiro o pedido liminar.

Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.
28/05/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/05/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 19:29

Não Concedida a Medida Liminar
28/05/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 14:00

Juntada de Petição
27/05/2025 13:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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