TRF2 - 5004740-20.2020.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2022 14:39
Transitado em Julgado - Data: 08/09/2022
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06/09/2022 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 8
-
14/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81,
-
09/08/2022 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
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09/08/2022 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
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04/08/2022 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 13:12
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
04/08/2022 13:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/07/2022 17:23
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
20/07/2022 12:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/07/2022 14:48
Juntada de Certidão
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05/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/07/2022<br>Data da sessão: <b>20/07/2022 13:00:00</b>
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05/07/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 20/07/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 26/07/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5004740-20.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 48) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: WALTER SAETA ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (OAB RJ010744) ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: ADEMACY RODRIGUES DO NASCIMENTO (ESPOLIO) ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (OAB RJ010744) ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: WILMA GONÇALVES ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (OAB RJ010744) ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 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MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: MANOEL LOPES MOURA ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (OAB RJ010744) ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: EDMUNDO VICENTE FONSECA ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (OAB RJ010744) ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: SANDRA DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (OAB RJ010744) ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: FERNANDA DO NASCIMENTO RANGEL ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (OAB RJ010744) ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: GLADSTONE DE JESUS ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (OAB RJ010744) ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: HELOIZA BASOTOS TAVARES DE ALMEIDA ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (OAB RJ010744) ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: JOAO BATISTA SKINER CAMARA ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (OAB RJ010744) ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: JOSE AUGUSTO CAVALCANTE DE ALMEIDA BAPTISTA ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (OAB RJ010744) ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: LEONOR CANTERO MANFREDI ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (OAB RJ010744) ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: MARCOS CAVALIERE DE ALMEIDA ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (OAB RJ010744) ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (OAB RJ010744) ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: MARINA FERREIRA RAMOS ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (OAB RJ010744) ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: NADJA MARIA CARVALHO DE GOES ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (OAB RJ010744) ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: NILZA NEVES FERNANDES ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (OAB RJ010744) ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: PAULO MONTEIRO SOUZA ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (OAB RJ010744) ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: SAUL BATIST ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (OAB RJ010744) ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) 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ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: MARILIA CORREA DA COSTA ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (OAB RJ010744) ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: NADEA MARIA DA CAMARA ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (OAB RJ010744) ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: NILTOL DE MELLO FIGUEIREDO ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (OAB RJ010744) ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 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ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: GUARACI BARROS DE AGUIAR ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (OAB RJ010744) ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: AYRTON PEIXOTO BITTENCOURT ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (OAB RJ010744) ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: MARIA CLARA DE CAMPOS COOPER ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (OAB RJ010744) ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO: 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RJ091271) AGRAVADO: GLAUCO ANTONIO DE CASTRO PINTO DUARTE ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (OAB RJ010744) ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: HENRIQUE NAPOLEAO MENDES ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (OAB RJ010744) ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: JOAO GEOVANE LOPES ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (OAB RJ010744) ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: JOSE CARLOS FONSECA MACHADO ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (OAB RJ010744) ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: LUIZ CESAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (OAB RJ010744) ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: MARGARIDA MARTINSPORTO ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (OAB RJ010744) ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: MARIA LUCIA MACAHYBA PECANHA ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (OAB RJ010744) ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: MARIO CAETANO DA SILVA ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (OAB RJ010744) ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: NELI VERA HONNICKE ANTUNES ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (OAB RJ010744) ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: NOALTIR MARTINS FERREIRA ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (OAB RJ010744) ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: PAULO PENA NETO ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (OAB RJ010744) ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) AGRAVADO: SEBASTIAO PAULINO CAMPELO ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (OAB RJ010744) ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ125318) ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (OAB RJ110461) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de julho de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
01/07/2022 15:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/07/2022
-
01/07/2022 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
01/07/2022 14:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 48
-
30/06/2022 17:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
13/10/2020 19:57
Juntada de Petição
-
22/07/2020 04:17
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB5TESP -> GAB15
-
22/07/2020 01:32
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
-
05/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
-
03/07/2020 10:37
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
-
03/07/2020 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
03/07/2020 10:28
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
-
25/06/2020 08:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
25/06/2020 08:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/06/2020 01:23
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
-
28/05/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
-
18/05/2020 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
15/05/2020 19:38
Remessa Interna - GAB15 -> SUB5TESP
-
15/05/2020 19:38
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
13/05/2020 12:20
Redistribuído por sorteio - (GAB15 para GAB15)
-
13/05/2020 12:09
Juntada de Certidão
-
12/05/2020 19:07
Remessa Interna - SUB5TESP -> CODRA
-
12/05/2020 18:30
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB15 -> SUB5TESP
-
12/05/2020 18:29
Despacho/Decisão - de Expediente
-
11/05/2020 16:59
Lavrada Certidão
-
11/05/2020 14:35
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 738 do processo originário.Número: 00078076420094020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2020
Ultima Atualização
08/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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