03/09/2025 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
25/08/2025 17:04

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
22/08/2025 10:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44
30/07/2025 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
29/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
28/07/2025 15:46

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
28/07/2025 13:51

Determinada a intimação
28/07/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
28/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056514-39.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE WELLINGTON DE OLIVEIRAADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, a fim de evitar tumulto processual, exclua-se dos autos planilha de cálculo juntada pela parte autora.

Sem prejuízo, renove-se a intimação da mesma para, no prazo de quinze dias, esclarecer se ainda possui vínculo empregatício com a empresa indicada no contracheque mais recente juntado aos autos e, em caso positivo, fornecer o respectivo endereço do empregador, sob pena de inviabilizar a intimação pelo Juízo para cumprimento da obrigação de não fazer.

Após, voltem conclusos.
25/07/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/07/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/07/2025 13:45

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CALC 2 - Evento 33 - PETIÇÃO - 24/07/2025 12:02:27
25/07/2025 13:45

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PET 1 - Evento 33 - PETIÇÃO - 24/07/2025 12:02:27
25/07/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:54

Determinada a intimação
25/07/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056514-39.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE WELLINGTON DE OLIVEIRAADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, altere-se a classe processual para que conste “Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)”.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, esclarecer se ainda possui vínculo empregatício com a empresa indicada no contracheque mais recente juntado aos autos e, em caso positivo, fornecer o respectivo endereço do empregador, sob pena de inviabilizar a intimação pelo Juízo para cumprimento da obrigação de não fazer.

Após, voltem conclusos.
14/07/2025 12:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/07/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:30

Determinada a intimação
12/07/2025 02:10

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025 02:10

Transitado em Julgado - Data: 12/07/2025
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/06/2025 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056514-39.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE WELLINGTON DE OLIVEIRAADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de: - "ADICIONAL DE INTERVALO " (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo com a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU.

Sobre esse aspecto, ressalto que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.
16/06/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/06/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/06/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:17

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 13:24

Conclusos para julgamento
12/06/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/06/2025 10:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 15:05

Determinada a citação
11/06/2025 10:08

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056514-39.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE WELLINGTON DE OLIVEIRAADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda a inicial, sob pena de extinção (art. 321 CPC), para: - apresentar cópia do acordo coletivo referente ao período 2021/2022. - esclarecer o pedido formulado no item III, em relação ao seu marco inicial, considerando a discrepância com o cálculo apresentado em CALC5.

Silente, voltem conclusos para sentença.

Atendido, voltem conclusos para despacho inicial.
10/06/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 15:11

Determinada a intimação
09/06/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 14:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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