19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
12/09/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
11/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003730-59.2024.4.02.5121/RJAUTOR: DAVID FACIOLI DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL DO CANTO SILVASENTENÇAPelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a conceder à parte autora, DAVID FACIOLI DA SILVA, o benefício assistencial à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo, em 24/10/2023 (evento 1 - PROCADM8, fls. 16).

Ante o risco de dano de difícil reparação, pelo caráter alimentar do benefício assistencial, impõe-se CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar que o INSS implante o benefício assistencial em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Na elaboração dos cálculos, os valores devidos serão corrigidos em conformidade com o Manual de Cálcuolos da Justiça Federal.

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios.

Intimem-se as partes.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/09/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
09/09/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 14:04

Julgado procedente o pedido
30/07/2025 14:13

Conclusos para julgamento
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/06/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003730-59.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: DAVID FACIOLI DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL DO CANTO SILVA DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos para análise da necessidade de marcação de avaliação socioeconômica da parte autora, a fim de verificar o preenchimento de um dos requisitos para concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Revendo os autos, este juízo verificou que a decisão administrativa de indeferimento do benefício pleiteado pela parte autora baseou-se tão somente no requisito da deficiência e o processo administrativo não indica que o critério da miserabilidade tenha sido rejeitado pela autarquia.

De acordo com o processo administrativo constante do Evento 1, PROCADM8 dos autos, o requisito de renda per capita teria sido considerado preenchido pela autarquia.

Ademais, a contestação apresentada pelo INSS foi genérica, isto é, nada contribuiu para o esclarecimento da causa.

Ante o exposto, este juízo conclui que a avaliação social não se faz necessária.

Intimem-se as partes para ciência e, caso queiram, manifestação.

Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos.
05/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:46

Determinada a intimação
04/04/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/01/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/01/2025 13:36

Determinada a intimação
08/01/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/11/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/11/2024 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
21/10/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/10/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/10/2024 13:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/10/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/09/2024 15:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/09/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/09/2024 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/09/2024 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/08/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/08/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/08/2024 18:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAVID FACIOLI DA SILVA <br/> Data: 04/10/2024 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: JEREMIAS FERRA
07/08/2024 17:44

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/07/2024 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/07/2024 08:06

Juntada de Petição
20/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
19/07/2024 18:34

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/07/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 11:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2024 11:00

Não Concedida a tutela provisória
16/05/2024 11:38

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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