22/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183
16/07/2025 18:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 179
04/07/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
04/07/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
02/07/2025 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 179
27/06/2025 17:48

Expedição de Mandado - Prioridade - RJTERSECMA
27/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
24/06/2025 13:04

Juntada de Certidão
17/06/2025 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 171
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 171
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000538-39.2024.4.02.5115/RJ REQUERENTE: THAYNARA SAMPAIO FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PAULA FRAGA LANGONI DE SOUZA MELLO (OAB RJ198427) DESPACHO/DECISÃO A sentença (evento 119) determinou aos Réus, solidariamente, ara determinar aos Réus, com direcionamento prioritário ao Município de Teresópolis, que adotem as providências necessárias para promover o encaminhamento da Autora, via Central de Regulação ou outra via congênere, para acessar, com urgência, os serviços de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, psicopedagogia e terapia nutricional, adotando a premissa de que o diagnóstico de autismo foi confirmado em perícia judicial. Registro a inércia do Município de Teresópolis, apesar das reiteradas intimações, na comprovação do cumprimento do determinado pelo título judicial transitado em julgado.

No evento 149.2, a União Federal informa que "diante da determinação imposta e considerando a urgência que o caso requer, este Departamento informa que realizou tentativas de contatos administrativos, em dias e horários distintos, com a parte autora e a Secretária de Saúde do Estado, junto aos e-mails [email protected] e [email protected], eventos 0046021997 e 0046022005, buscando colher informações, no que tange à assistência e cumprimento do pleito.

No entanto, tais oportunidades restaram infrutíferas em todas as tentativas, vez que a parte autora não forneceu os orçamentos na forma devida, bem como a secretária de saúde não respondeu até o momento".

Isto posto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, os respectivos orçamentos atualizados, referentes aos serviços de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, psicopedagogia e terapia nutricional.

Apresentados os orçamentos, intime-se a União Federal para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o depósito do valor correspondente a 6 (seis) meses de tratamento.

Sem prejuízo, reitere-se a intimação pessoal do Secretário Municipal de Saúde, nos termos dos despachos (eventos 151 e 164), para resposta no prazo de 3 (três) dias, justificando circunstanciadamente a demora, previsão ou impossibilidade do atendimento à determinação judicial, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento, na forma do art. 77, § 2º do CPC/15.
05/06/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:41

Determinada a intimação
05/06/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
14/05/2025 16:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 165
14/05/2025 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 165
07/05/2025 11:24

Expedição de Mandado - RJTERSECMA
05/05/2025 15:39

Determinada a intimação
01/05/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
12/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158 e 159
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
28/03/2025 15:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 154
28/03/2025 15:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 153
28/03/2025 14:56

Juntada de Petição
25/03/2025 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 153
25/03/2025 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 154
25/03/2025 10:55

Expedição de Mandado - Prioridade - RJTERSECMA
25/03/2025 10:55

Expedição de Mandado - Prioridade - RJTERSECMA
19/03/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 14:17

Determinada a intimação
18/03/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 16:05

Juntada de Petição
25/02/2025 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
18/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
10/02/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
10/02/2025 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
10/02/2025 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
07/02/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/02/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/02/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/02/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/02/2025 14:23

Transitado em Julgado
07/02/2025 00:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
06/02/2025 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
05/02/2025 17:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 131 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/02/2025 16:47:23)
05/02/2025 17:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 130 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/02/2025 16:47:23)
05/02/2025 17:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 129 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/02/2025 16:47:23)
05/02/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120, 122 e 123
27/01/2025 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 122 e 123
11/12/2024 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
10/12/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/12/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/12/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/12/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 22:33

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 15:07

Conclusos para julgamento
26/11/2024 00:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
13/11/2024 11:10

Juntada de Certidão
11/11/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/11/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
06/11/2024 14:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
29/10/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
24/10/2024 10:17

Juntada de Petição
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
16/10/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
14/10/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
14/10/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
11/10/2024 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
10/10/2024 22:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:23

Juntada de Petição
01/10/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 71 e 75
27/09/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
24/09/2024 05:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 71, 75 e 78
23/09/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
22/09/2024 03:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53
21/09/2024 18:18

Juntada de Petição
20/09/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 79
16/09/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
16/09/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
16/09/2024 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
16/09/2024 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
16/09/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
16/09/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
16/09/2024 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
16/09/2024 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
13/09/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/09/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/09/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/09/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: THAYNARA SAMPAIO FERREIRA <br/> Data: 30/09/2024 às 11:30. <br/> Local: SJRJ-Teresópolis – sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões. Teresópolis - RJ <br/> Perito: BRUNO DA SILVEIRA PATARO MORE
13/09/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/09/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/09/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/09/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/09/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/09/2024 15:50

Decisão interlocutória
12/09/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 16:54

Juntada de Petição
10/09/2024 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53
04/09/2024 14:08

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 53
29/08/2024 15:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54
23/08/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
22/08/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
16/08/2024 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
14/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
12/08/2024 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53
12/08/2024 12:18

Juntada de Petição
08/08/2024 10:36

Expedição de Mandado - RJTERSECMA
08/08/2024 10:36

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/08/2024 03:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/08/2024 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 22:19

Despacho
24/07/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 13:04

Juntada de Petição
23/07/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 36
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 36
13/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
11/07/2024 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/07/2024 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/07/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/07/2024 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/07/2024 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/07/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/07/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/07/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/07/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 18:24

Concedida em parte a Tutela Provisória
06/06/2024 18:59

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/05/2024 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/05/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
10/05/2024 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/04/2024 13:11

Juntada de Petição
09/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
04/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
03/04/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 12
22/03/2024 15:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/03/2024 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/03/2024 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/03/2024 00:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/03/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2024 11:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2024 11:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2024 11:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2024 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/03/2024 13:22

Juntada de peças digitalizadas
14/03/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/03/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
13/03/2024 17:05

Determinada a intimação
13/03/2024 16:33

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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