05/09/2025 11:37

Baixa Definitiva
05/09/2025 11:33

Juntada de Certidão
05/09/2025 11:33

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
05/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
21/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000986-08.2025.4.02.5105/RJAUTOR: LUCIMAR CORDEIRO SOBRINHOADVOGADO(A): JOANDY BRAZ COELHO (OAB RJ071120)AUTOR: JOSE LUIZ SCHUMAHER SOBRINHOADVOGADO(A): JOANDY BRAZ COELHO (OAB RJ071120)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de restituição de valores; b) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de compensação por danos morais, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.
19/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:41

Julgado improcedente o pedido
19/08/2025 15:41

Conclusos para julgamento
19/08/2025 15:34

Despacho
24/07/2025 10:13

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31
09/07/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000986-08.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: LUCIMAR CORDEIRO SOBRINHOADVOGADO(A): JOANDY BRAZ COELHO (OAB RJ071120)AUTOR: JOSE LUIZ SCHUMAHER SOBRINHOADVOGADO(A): JOANDY BRAZ COELHO (OAB RJ071120) ATO ORDINATÓRIO Na forma determinada na decisão integrante do evento 14, dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a propósito da contestação apresentada.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
07/07/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 18:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
07/07/2025 16:44

Juntada de Petição
07/07/2025 16:40

Juntada de Petição
17/06/2025 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 16:06

Juntada de Petição
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
26/05/2025 18:24

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P81546084134 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
26/05/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
26/05/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000986-08.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: LUCIMAR CORDEIRO SOBRINHOADVOGADO(A): JOANDY BRAZ COELHO (OAB RJ071120)AUTOR: JOSE LUIZ SCHUMAHER SOBRINHOADVOGADO(A): JOANDY BRAZ COELHO (OAB RJ071120) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JOSE LUIZ SCHUMAHER SOBRINHO e LUCIMAR CORDEIRO SOBRINHO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando lhes sejam restituídos os valores que teriam sido retirados de suas contas no valor de R$ 45.260,91.

Requerem, ainda, sejam as rés condenadas à compensação por eventuais danos morais sofridos, no montante de R$ 15.180,00.

Requerem a concessão de tutela provisória de urgência, para que a CEF devolva os valores retirados de suas contas com a maior brevidade possível.

Emenda à inicial apresentada no evento 8.

Decido.

Recebo a emenda à inicial apresentada. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, dispenso a realização de audiência de conciliação. - DA TUTELA DE URGÊNCIA No que se refere à tutela provisória, cabe destacar que o art. 294 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que esta pode fundamentar-se em urgência ou em evidência.

Assim, enquanto técnica de vital importância como meio de distribuir o ônus do tempo do processo, a tutela provisória de urgência requer dois pressupostos básicos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Consequentemente, é ônus da parte demandante a efetiva demonstração da verossimilhança de suas alegações e da ocorrência do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, como se extrai da inteligência dos arts. 300 e 303 do CPC.

Relata a parte autora que teria sido vítima de um suposto golpe, no qual terceiros teriam utilizado os seus cartões de banco para realização de compras e transferência de valores.

Em sede de tutela provisória de urgência requer a imediata devolução dos valores que teriam sido retirados de sua conta.

Pois bem.

No caso em apreço não está preenchido o requisito da urgência, posto que a parte autora não demonstrou que não poderá esperar o resultado final do processo para receber os valores pleiteados.

Sequer alega ou informa qual seria o perigo de dano ou risco que justificaria o recebimento imediato da quantia objeto do feito. Além disso, importa ressaltar a determinação contida no §3º, do artigo 300, do CPC, o qual prescreve que: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No caso em análise, a tutela provisória requerida trata-se de medida que apresenta probabilidade de ser irreversível, haja vista inexistir indicativo de que a parte promovente irá conseguir restituir os valores recebidos, em caso de improcedência de seus pedidos. Portanto, no caso concreto, faz-se necessária a observância da regular instrução probatória e do princípio do contraditório, com a manifestação da parte ré acerca dos requerimentos autorais.

Sendo assim, e ainda porque a concessão da medida requerida antes mesmo da citação é excepcional, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de seu reexame posterior, por ocasião da sentença. - DAS DETERMINAÇÕES I - INTIME-SE a parte autora para ciência do indeferimento da tutela provisória.

II – CITE-SE A CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes.

Na contestação, poderá apresentar proposta de acordo.

III - Após, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada; IV- Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Proceda a Secretaria às intimações e aos expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
16/05/2025 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/05/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 19:58

Não Concedida a tutela provisória
15/05/2025 11:09

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 11:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VIA VAREJO S/A - EXCLUÍDA
15/05/2025 11:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LOJAS AMERICANAS S.A. - EXCLUÍDA
15/05/2025 11:08

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MK DE FRIBURGO CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - EXCLUÍDA
15/05/2025 11:08

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL'
15/05/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
15/05/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/05/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/05/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:06

Decisão interlocutória
12/05/2025 20:08

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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