14/08/2025 13:30

Baixa Definitiva
14/08/2025 13:29

Transitado em Julgado
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
01/07/2025 15:20

Juntada de Petição
23/06/2025 18:07

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001136-21.2023.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 45
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
10/06/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
10/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008268-32.2023.4.02.5117/RJEMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC, condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município de São Gonçalo, fixando tal verba no patamar mínimo estabelecido nos incisos do referido §3º, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Sem imposição relativa a custas porque, de acordo com o artigo 7º da Lei n. 9.289/96, o processamento de embargos não é submetido a tal recolhimento, no âmbito da Justiça Federal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC.

Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventual contrarrazões.

Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Translade-se cópia para a execução fiscal de origem n 50011362120234025117.

Certificado o trânsito em julgado, levante-se o depósito judicial constante nos autos em favor do Município de São Gonçalo.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/06/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:49

Julgado procedente em parte o pedido
04/06/2025 11:21

Conclusos para julgamento
04/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
03/06/2025 16:55

Juntada de Petição
13/05/2025 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 14:41

Determinada a intimação
24/04/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
15/04/2025 14:24

Juntada de Petição
27/02/2025 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/02/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 10:47

Convertido o Julgamento em Diligência
02/02/2025 11:14

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)
09/12/2024 14:04

Conclusos para julgamento
28/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/10/2024 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 01:10

Decisão interlocutória
30/08/2024 16:19

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 16:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
30/08/2024 15:35

Juntada de Petição
23/07/2024 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/07/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024 14:09

Convertido o Julgamento em Diligência
17/05/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
14/05/2024 11:16

Juntada de Petição
08/05/2024 15:56

Conclusos para julgamento
08/05/2024 14:47

Juntada de Petição
25/04/2024 09:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)
02/04/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/04/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 15:05

Decisão interlocutória
29/02/2024 12:42

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
23/11/2023 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/11/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2023 15:41

Decisão interlocutória
30/10/2023 13:22

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/08/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 15:58

Decisão interlocutória
01/08/2023 16:05

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2023 20:40

Distribuído por dependência - Número: 50011362120234025117/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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